Aumento do ITCMD preocupa executivos brasileiros, diz especialista

As preocupações dos executivos brasileiros com a segurança patrimonial aumentaram ante a perspectiva de mudanças na alíquota do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações).

A reforma tributária, que está em análise no Congresso Nacional, prevê a elevação da alíquota do imposto dos atuais 4% para 30%, o que significa dizer que, nas sucessões ou doações efetuadas, o governo passaria a receber quase um terço do patrimônio transferido, ressalta Alessandro Ragazzi, da Ragazzi Advocacia e Consultoria.

Para o advogado, a medida, associada à entrada em vigor do novo Código Civil, que dá maior efetivação do judiciário nos processos de execuções, com a penhora online dos bens tem sido responsável pela mudança de comportamento dos executivos brasileiros, que estão ainda mais preocupados com a sua segurança patrimonial.

O especialista lembra que a proteção patrimonial é o conjunto de atividades cujo objetivo é prevenir e reduzir perdas patrimoniais em uma determinada organização. “A medida é considerada estratégica em determinadas situações, uma vez que as perdas podem levar uma empresa a encerrar suas atividades.  Prevenir-se, com medidas legais, é fundamental porque dessa forma o patrimônio passará a ser gerido enquanto atuar como empresário” destaca.

Segundo ele, a proteção legal de patrimônio tem como pontos positivos a tranquilidade gerada durante o processo sucessório, a redução da carga tributária incidente. Além disso, evita a exposição deste patrimônio a riscos. “Em hipótese alguma, existe a pretensão de praticar atos, com utilização de meios escusos visando esconder tal patrimônio”, alerta.

A preocupação crescente com este tema tem sido reflexo dos riscos da atividade empresarial, no momento em que cada vez mais crescem os casos de desconsideração da personalidade jurídica, transferindo-se aos sócios a responsabilidade por dívidas contraídas por empresas sob seu controle, principalmente trabalhistas e tributárias.

“Não se deve, porém, confundir patrimônio pessoal com o patrimônio da empresa que se administra ou controla”, explica o advogado.

Para garantir a proteção patrimonial, uma boa dia é fazer a incorporação do patrimônio pessoal em uma pessoa jurídica, uma vez que, para essa atividade, existem mecanismos de planejamento que não são extensivos às pessoas físicas, diz o advogado.

Desta forma, o instrumento mais adequado e bastante utilizado, consiste na criação de uma empresa “holding familiar”, que seria responsável por gerir o patrimônio familiar, nada mais que um empreendimento para cuidar da administração de todos os bens da família.

O processo de inventário onde o único bem consiste na participação de uma “holding” torna-se muito mais simples e menos oneroso para os empresários, e também evita que possa haver uma descontinuidade do negócio. Além disso, a tributação também é menor.

Outro aspecto importante é que o planejamento da sucessão familiar evita a descontinuidade do negócio. “A preocupação passa a ser a boa administração do conjunto de bens e não a simples partilha, neste sentido, a implantação antecipada do processo de sucessão é importante para  garantir que a geração seguinte possa usufruir do patrimônio que lhe foi transferido” destaca o advogado.

Ragazzi lembra que até anos atrás, não existia a tributação de doações. “Atualmente, os Estados cobram 4% de ITCMD. Considerando que nunca vimos ocorrer uma redução efetiva de impostos, o empresário estaria pagando este percentual, sem correr o risco de um eventual aumento nos impostos incidentes sobre a transmissão e doação, algo que está sendo cogitado”.

De acordo com o especialista, é necessário entender o problema apresentado pelo empresário, os riscos que podem afetar seu patrimônio pessoal, a estrutura e relação familiar, para posteriormente se elaborar uma proposta, uma vez que existem soluções específicas para cada caso.

“Além disso, é importante analisar a efetividade da contingência ou risco que está exposto o patrimônio, visando evitar que o planejamento implantado venha ser considerado um abuso ou uma fraude”, diz.

Desde que a transferência seja efetuada pelo mesmo valor constante na Declaração de Bens dos sócios, o advogado destaca que a operação de transferência de bens por integralização de capital na  constituição da empresa “holding familiar” não significa mais impostos a serem pagos.

“O Imposto sobre a  Transmissão de Bens Imóveis (ITBI – antiga SISA) é passível de isenção nas operações onde tais bens sejam transferidos para integralização ao capital social, desde que obedecidos a uma série de requisitos,” enfatiza.

A fase seguinte deste processo consiste na doação das quotas/ações da  “holding familiar” para os filhos, reservando ao doador o direito de usufruto vitalício sobre os direitos de voto e rendimentos das ações/quotas doadas.

Para garantir o direito de usufruto, as ações/quotas doadas são gravadas com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade e reversibilidade.

Com esta operação, o sócio e esposa deixam de ser proprietários das quotas/ações da empresa “holding familiar”, sem perder o poder de controle da empresa e, consequentemente, dos bens nela incorporados.

Caso surja a oportunidade, interesse ou necessidade de se alienar qualquer bem, ele poderá fazê-lo (em nome da empresa) sem necessitar de anuência ou concordância de qualquer um dos filhos.

Na operação de doação das quotas incide a alíquota de 4% de ITCMD. Mas o advogado observa que nas doações gravadas com reserva de direito de usufruto, a base de cálculo aplicável é reduzida em 1/3, passando a representar 2,66% do valor das quotas doadas.

Tal imposto terá de  ser pago um dia, independentemente da constituição da empresa ou da doação das quotas sociais. Todavia, a alíquota tende a se elevar, comprometendo uma parcela significativa dos bens que venham ser inventariados.

Segundo Ragazzi, em diversas ocasiões, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o próprio Secretário da Receita Federal, Carlos Barreto, se manifestaram a respeito da necessidade de aumento da alíquota incidente sobre as heranças (mortis causa). “Desta forma, acredita-se que, brevemente, a tributação no Brasil, possa alcançar o patamar de 20 a 25% sobre o valor dos bens, que devem compor a massa patrimonial a ser transferida por sucessão”, destaca Ragazzi .

Neste caso, inclusive, a sucessão torna-se muito mais simples, uma vez que inexistindo bens a inventariar, podemos considerar já realizada a partilha, extinguindo-se as cláusulas de reserva de direito de usufruto, sendo desnecessária a abertura de inventário, situação em que caso não se tivesse constituído a ‘holding familiar’ seriam pagos o ITCMD, a taxa judiciária  e ainda, os honorários advocatícios, explica Ragazzi.

FONTE: TI INSIDE

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