Lei que permite a criação da Eireli já está em vigor

A Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), nova forma de constituição de micro e pequenas empresas que não exige a formação de sociedade, contribuirá para inibir certas práticas ilegais que são bastante comuns no Brasil.

Uma delas é a eliminação automática da figura do “laranja”. A avaliação é de Julio Linuesa Perez, conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC SP), que aponta outros benefícios da Eireli.

A desburocratização do processo de abertura de empresas, a diminuição do número de informais no Brasil e a proteção do patrimônio do empreender são exemplos citados pelo conselheiro.

“O fato, sem dúvidas, diminuirá o número de informais em todo o Brasil, desburocratizará o processo de abertura de firma e ainda protegerá o patrimônio do empreendedor. Além disso, serão eliminados, automaticamente, os “laranjas” de uma sociedade”, afirma.

A Eireli foi criada pela Lei nº 12.441/2011, em vigor desde domingo, 8, que alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Na prática, a legislação permite a constituição de empresas sem a necessidade de sócio.

A exemplo das Sociedades Limitadas (Ltda), o novo formato de empresa conterá a expressão “Eireli” para diferenciá-la das outras. “Contudo, na condição de empresa individual não constituída na forma da Eireli, o empresário tem campo de atuação reduzido, em razão do risco em que coloca seu patrimônio pessoal quando se lança na atividade empresarial. Seu patrimônio e o da empresa serão considerados um só, o que pode comprometer seu bem estar pessoal, e serve de incentivo negativo à criação de novas empresas”, ressalta Linuesa.

O capital social mínimo para a formação de uma Eireli será de 100 salários mínimos, ou seja, R$ 62.200,00. A modalidade foi considerada um avanço por empresários, governantes e sociedade em geral, uma vez que a partir de agora os micro e pequenos empreendedores poderão montar seu negócio sem a necessidade de colocar uma pessoa da família.

“Com a nova lei, o empresário não terá mais que deixar todo o seu patrimônio nas mãos de seus credores”, comenta o conselheiro do CRC SP.
Na opinião de Perez, a Eireli acompanha uma tendência mundial, uma vez que o mesmo modelo é utilizado há anos na Alemanha, França e Portugal, e surgiu com o propósito de incentivar os micro e pequenos negócios.

“A criação da Eireli representa um novo marco de apoio e incentivo ao empreendedorismo brasileiro e à formalização dos negócios”, pontua.

Fonte: TI Inside

Posted in:

Deixe uma resposta