Empresas do Simples podem acessar informações do FGTS sem certificado digital

A Resolução 94/11 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada em dezembro, livra as empresas da exigência do certificado digital para acessar as informações do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A medida beneficia os micro e pequenos negócios do Simples Nacional com até dez empregados, incluindo os Empreendedores Individuais (EI).
A resolução exclui os negócios com essas características da exigência de certificação digital estabelecida pela Circular 547, de abril de 2011, publicada pela Caixa Econômica Federal – agente operador do FGTS.

A circular estabelecia o uso obrigatório da certificação para todos os micro e pequenos empreendimentos, inclusive os do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2012.

“A certificação geraria custos e burocracia para essas empresas e inibiria a formalização de empregados”, explica Silas Santiago, secretário executivo do comitê.

“Uma certificação digital custa em média R$ 200, o que ainda é alto para essas empresas”, reforça Helena Rego, analista de Políticas Públicas do Sebrae, Helena Rego.

Estima-se em mais de 6,1 milhões o número de micro e pequenos empreendimentos formais no Brasil.

Entretanto, até novembro, existiam no País apenas 1,7 milhão de certificações digitais de pessoas jurídicas de todos os portes, segundo dados da Fenacon.

A Resolução 94 do CGSN consolida todas as resoluções do Simples Nacional.

O documento trata, por exemplo, do fim da entrada da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), estabelecida pela Lei Complementar 139/11.  medida vale para as declarações referentes a 2012.

Em março deste ano, as empresas enquadradas pelo Simples ainda precisam entregar a declaração relativa às receitas de 2011.

Fonte: TI Inside

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