Em São Paulo, 200 mil empresas foram credenciadas ao DEC

As empresas instaladas no Estado de São Paulo têm até o dia 30 de junho para fazer o crendenciamento voluntário ao DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte), instituído pela Secretaria da Fazenda.

O procedimento deve ser feito pela internet (www.dec.fazenda.sp.gov.br). A Secretaria da Fazenda credenciou de ofício 200 mil empresas, além de 25 mil estabelecimentos enquadrados no Regime Periódico de Apuração que não efetuaram a adesão voluntária ao DEC no prazo de 90 dias após a data de início de suas atividades.

Outras 175 mil empresas pertencentes ao Simples Nacional, que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que não se credenciaram até o dia 31 de dezembro do ano passado, também foram credenciadas ao DEC.

A medida está prevista na Resolução SF 141/2010 e na Portaria CA T 140/2010. Com isso, as empresas credenciadas estão aptas a receber avisos e notificações eletrônicas enviadas pela Secretaria da Fazenda.

Com o DEC, a empresas poderão ser avisadas de eventuais problemas cadastrais, irregularidades tributárias, alterações de legislação, cobrança e notificações eletrônicas.

O acesso é restrito e deverá ser feito pelos responsáveis dos estabelecimentos por meio de certificado digital, padrão ICP Brasil, do tipo A1 ou A3.

O sistema também permite que o responsável pela empresa cadastre um procurador eletrônico, para que ele realize acesso ao DEC com sua própria certificação digital.

A lista completa com a identificação do CNPJ de todas as empresas credenciadas de ofício poderá ser consultada no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda, no endereço www.pfe.fazenda.sp.gov.br.

FONTE: TI INSIDE

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