Consumidores já podem indicar forma de recuperar créditos do Nota Legal

Desde domingo, 15, os consumidores do Distrito Federal que se cadastraram no programa Nota Legal podem indicar em qual imposto (IPVA ou IPTU) desejam abater os créditos acumulados com a obtenção documento fiscal, informa a Agência Brasil.

A indicação deve ser feita até o dia 15 de fevereiro, pela internet (www.notalegal.df.gov.br). De acordo com a Secretaria de Fazendo do DF, mais de 390 mil pessoas estão cadastradas no programa e devem usar os créditos acumulados até novembro do ano passado.

O total de créditos que estão disponíveis para utilização neste ano ultrapassa os R$ 196 milhões. Os créditos referentes às compras dos consumidores de dezembro do ano passado poderão ser usados em 2013.

Criado no final de 2008, o programa permite que os consumidores pessoa física e empresas do Simples Nacional recuperam até 30% do ICMS e do ISS recolhidos pelos fornecedores de mercadorias e prestadores de serviços.

A ideia do governo é reduzir o mercado informal e aumentar a arrecadação tributária. Para obter o desconto, é necessário que o consumidor peça o registro do seu CPF ou CNPJ no documento fiscal ao fazer uma compra. Os fornecedores e prestadores de serviços devem registrar as notas ficais todos os meses e pagar os impostos.

A Secretaria de Fazenda informa que o uso dos créditos é cumulativo com o desconto de 5% para quem pagar os impostos em cota única.
Para usar os valores acumulados no Nota Legal, o cidadão não pode ter débitos sem pagamento com o governo.

Os consumidores que alugam imóveis também podem usar os créditos para pagar o IPTU, desde que o locatário seja pessoa física. Tanto o inquilino como o proprietário do imóvel não podem ter dívidas.

Fonte: TI Inside

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