Câmara analisa projeto que aumenta limite da renda do Lucro Presumido

O limite da receita bruta total para que uma empresa possa optar pelo regime de tributação baseado no Lucro Presumido poderá aumentar se for aprovado o Projeto de Lei 2011/11, que tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta, do Senado Federal, aumenta o valor para até R$ 78 milhões no ano calendário anterior à declaração de rendimentos – ou R$ 65 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade, quando inferiores a 12 meses.

Atualmente, a renda máxima para enquadramento no Lucro Presumido é de R$ 48 milhões anuais – ou R$ 4 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade da empresa, caso exista há menos de dois anos.

Autor da proposta, o ex-senador Alfredo Cotait explica que os limites atuais foram estabelecidos em 2002. “Passados mais de oito anos, nova elevação se impõe, para evitar que empresas sejam excluídas do regime”, afirma.

Na avaliação do ex-senador, o regime simplificado de declaração de lucro pelas empresas é favorável tanto para o setor produtivo quanto para o governo.

“Para o contribuinte, o regime reduz o trabalho e os custos com coleta e arquivo de documentos, enquanto, para o Fisco, diminui o esforço de aferição do imposto devido e de fiscalização dos contribuintes”, explica.

Segundo ele, a correção dos valores utilizou como parâmetro o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE para o período de 2002 a 2010.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: TI Inside

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