Fisco de Pernambuco notifica empresas com pendências no Simples Nacional

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco publicou no Diário Oficial dois editais de Notificação de Exclusão de empresas do Simples Nacional. Elas terão prazo de 30 dias para regularizar os débitos fiscais ou algum irregularidade cadastrais para garantir a permanência no regime tributário em 2012.

A relação de empresas notificadas está disponível na internet (www.sefaz.pe.gov.br), assim como a consulta detalhada da irregularidade e impressão do Termo de Exclusão.

Ao todo, são 4.405 termos de exclusão, sendo 600 por irregularidade cadastral e 3.905 por débitos fiscais.

O contribuinte deve apresentar, por escrito, manifestação de inconformidade em uma Agência da Receita Estadual, dirigida ao Tribunal Administrativo do Tesouro Nacional (Tate).

Se, dentro do prazo, não tiver sido apresentada impugnação ou for negado provimento à impugnação, a exclusão do Simples Nacional passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2012, abrangendo todos os estabelecimentos da empresa.

A Secretaria da Fazenda informa que desde domingo, 11, a substituição do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF) referente ao período fiscal de outubro deste ano está sendo autorizada apenas em situações excepcionais.

O contribuinte deve solicitar a substituição através do serviço ARE Virtual, disponível na internet (http://efisco.sefaz.pe.gov.br).

Para incluir uma Justificativa de Substituição, os contribuintes deverão acessar a Are Virtual, localizar a opção Administração de Documento Econômico-Fiscais (DEF), selecionar a opção Justificativas e, depois, selecionar a opção “Incluir/Alterar Justificativas de Substituição”.
A Secretaria da Fazenda ressalta que o acesso deve ser feito com certificado digital.

Para que a solicitação não seja indeferida, os motivos para a substituição devem ser detalhados e fundamentados de acordo com a legislação em vigor.

Se desejar, o contribuinte pode enviar por e-mail arquivos (sef@sefaz.pe.gov.br), telas de erros e outros anexos para auxiliar a análise da justificativa. É preciso mencionar na mensagem o número de controle da justificativa, nome e telefone para contato.

Se houve fundamento na justificativa, um novo prazo para substituição dos arquivos será definido.

Fonte: TI Inside

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