Empresas do Simples terão que usar certificado digital para entregar a GFIP

O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou nota esclarecendo a obrigatoriedade de uso da certificação digital para empresas que fazem parte do Simples Nacional.

A certificação digital poderá ser exigida das micro e pequenas empresas que aderiram ao regime tributário diferenciado nas seguintes situações:

1- Na entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) ou recolhimento do FGTS, caso tenha mais de dez funcionários;

2- Quando a empresa emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com a obrigatoriedade prevista em norma do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) ou na legislação municipal.

O Comitê esclarece, ainda, que para entrega da GFIP e recolhimento do FGTS, quando o número de empregados estiver entre três e dez, poderá ser exigida a certificação digital, desde que autorizada a outorga de procuração não eletrônica a pessoa detentora de certificado digital.

Em abril, a Caixa Econômica Federal emitiu a Circular 547, que estabeleceu a utilização da certificação digital no modelo ICP-Brasil como forma exclusiva de acesso ao Conectividade Social ICP a partir de 1º de janeiro do próximo ano.

A exigência não se aplica à microempresas, aos microempreendedores individuais (MEI) e as pequenas empresas do Simples Nacional que tenham até dez funcionários.

Ainda sobre a GFIP, a Receita Federal e o INSS publicaram a Portaria Conjunta nº 3.764, que disciplina as normas sobre a retenção para análise das declarações com irregularidades detectadas ou erro de fato.

A pessoa jurídica ou equiparada ou o responsável pelo envio da GFIP retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou retificar a declaração.

O não atendimento à intimação ou a não retificação da GFIP no prazo determinado terá como consequência a não homologação da declaração. As guias retidas, enquanto pendentes de análise, e as não homologadas não surtirão efeitos perante o INSS e a Receita Federal.

De acordo com a portaria, poderá também ser objeto de retenção a GFIP transmitida por pessoa jurídica ou equiparada, cuja situação seja inapta, baixada ou nula no CNPJ; ou encerrada ou cancelada no CEI (Cadastro Específico do INSS).

Fonte: TI Inside

Posted in:

Deixe uma resposta