Unidade do Exército na Amazônia pede adequação dos fornecedores à NF-e

As empresas que ainda não adotaram a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correm o risco de perder grandes contratos com órgãos da administração pública.

Esse é o caso, por exemplo, dos fornecedores da 16ª Brigada de Infantaria de Selva do Exército, que abrange os Estados do Acre e do Amazonas. A unidade comunica aos seus fornecedores que não será mais possível referendar operações com notas fiscais em papel.

De acordo com o general Pedro Fioravante Silvestre Neto, muitas empresas vencedoras de licitações, em 2010, ainda não promoveram a devida mudança na forma de registro fiscal.

“As licitações para 2011 aconteceram no ano passado, quando ainda se emitia nota fiscal em papel. Nós estamos cumprindo a função de orientar a iniciativa privada, mas não é possível quantificar quantos fornecedores estão inaptos a vender para o Exército”, explica o general.

O tenente coronel Eduardo Ferreira dos Santos, chefe da Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, diz que ainda não há um posicionamento formal por parte do Órgão de Controle Interno do Exército sobre a questão.

O militar lembra, também, que o Exército realiza pregões eletrônicos com a possibilidade de receber mercadorias oriundas de outros Estados que ainda utilizem notas convencionais.

“Muitas empresas, no Estado do Amazonas, que têm relações comerciais com o Exército já se adequaram às mudanças e nossas unidades na Amazônia já estão recebendo NF-e. Como cumpridores da lei, seguiremos a legislação à risca. Entretanto, faz-se necessário que as empresas se adequem o mais rapidamente possível às novas exigência com relação à emissão das NF-e, a fim de se evitar a diminuição da quantidade de empresas habilitadas a venderem para o Exército, em particular nesta região do País”, pondera.

O Tribunal de Contas do Amazonas só irá verificar as documentações das unidades do Estado referentes a 2011, ano em que começou a vigorar a obrigatoriedade da NF-e para operações com órgãos públicos, em 2012.

Segundo Pedro Augusto Oliveira da Silva, secretário geral de controle externo do Tribunal de Contas, as penalidades para os que não se adequaram à legislação federal ainda não foram regulamentadas.

“A auditoria promovida pelo órgão é anual, logo, estamos analisando o ano de 2010, quando muitos setores da economia ainda podiam operar com nota fiscal em papel. Aguardamos a regulamentação das penalidades, que pode sair a qualquer momento”, diz.

A Secretaria da Fazenda informa que a partir de junho os contribuintes poderão regularizar as NF-e pendentes de desembaraços há mais de 60 dias. O processo poderá ser feito através da internet (www.sefaz.am.gov.br).

Esta nova sistemática permitirá, dentro de condições específicas, o desembaraço de NF-e através de “rotina simplificada”, que dispensa a apresentação de documentos complementares – hipótese em que a conclusão do procedimento será imediata.

A recepção de processos de desembaraço de NF-e com mais de 60 dias ficará suspensa até o dia 10 de junho. Terminado o prazo de regularização, serão implementadas as ações punitivas aos contribuintes que estiverem em situação irregular.

Durante o mês de maio, a Secretaria da Fazenda promoveu a atualização cadastral dos contribuintes que foram desenquadrados do Simples Nacional pela Receita Federal até 2010. Esse grupo retornará ao regime de pagamento anterior (Normal ou Estimativa Fixa).

Para os demais casos, o enquadramento será de acordo com a atividade desenvolvida e a movimentação comercial.

A atualização cadastral é retroativa à data do desenquadramento na Receita Federal. Da mesma forma, as obrigações principal e acessórias deverão ser cumpridas a partir da data da mudança de regime de pagamento.

Apenas para os contribuintes atingidos pela atualização cadastral, durante o mês de junho, não terão efeitos as restrições tributárias provocadas pela inadimplência de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) e GI (Guia de Informações).

FONTE: TI Inside

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