Saiba o que é e como funciona a Nota Fiscal Paulistana

A Nota Fiscal Paulistana, aprovada na última semana em primeira discussão na Câmara Municipal de São Paulo, busca incentivar que os consumidores de serviços peçam nota fiscal. Em troca, as pessoas terão a oportunidade de utilizar créditos acumulados no abatimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou receber o valor do ISS (Imposto sobre Serviços) pago.

Para explicar melhor como funcionará o programa e como tirar o melhor proveito, o eBand conversou com técnicos da Secretaria Municipal de Finanças, que esclareceram as dúvidas sobre a Nota Fiscal Paulistana.

eBand: O que é a Nota Fiscal Paulistana?
Secretaria: A Nota Fiscal Paulistana é versão aprimorada da antiga Nota Fiscal Eletrônica, a NF-e.

O que ela tem em comum com a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços?
R.: A nova versão da nota traz mais benefícios para os tomadores de serviço.

Ela não tem nada a ver com a Nota Fiscal Paulista?
R.: A Nota Paulista é do Estado e é emitida na compra de produtos. A Paulistana é da Prefeitura e é emitida quando alguém toma um serviço, como academia, escola, hotel.

Quem pode requisitar a nota?
R.: Qualquer pessoa que tomar serviço na cidade de São Paulo.

Quais são os benefícios para quem adere ao projeto?
R.: A nova nota da Prefeitura põe fim ao limite de 50% para abatimento do IPTU, permitindo que os contribuintes abatam o valor total do imposto. Além disso, prevê o resgate e depósito de 30% dos créditos referentes às notas declaradas pelas empresas em conta corrente ou poupança, aos moldes da Nota Fiscal Paulista, do Estado, e também oferece um sistema de sorteio de prêmios em dinheiro para os tomadores de serviço da capital paulista.

É benefício para quem cede a nota também? Por quê?
R.: Mais garantia para o prestador de serviço, pois evita a sonegação e diminui a carga tributária individual.

O que é preciso fazer para se inscrever no programa?
R.: No sistema atual, é preciso fazer o cadastro no site da Secretaria de Finanças. No novo sistema isso também será necessário, inclusive para participar dos sorteios.

Existem prêmios a serem sorteados à população? Assim como a Nota Fiscal Paulista?
R.: Sim. Há o oferecimento de prêmios em um sistema de sorteios em dinheiro para os tomadores de serviço da capital.

Qual o valor que pode ser arrecadado com as alterações tributárias previstas?
R.: O município terá um aumento de arrecadação da ordem de R$ 954 milhões caso as alterações tributárias previstas sejam aprovadas.

O projeto é conhecido como X-Tudo, pois possui outras propostas. Quais são elas?
R.: O projeto também trata de antecipação de recursos de dívidas a receber, por meio de lançamento de R$ 500 milhões em debêntures (título de crédito representativo de empréstimo que uma companhia faz junto a terceiros).

Além disso, o texto autoriza a transferência para o Tesouro Municipal de até 70% dos depósitos judiciais e administrativos em processos em que a Prefeitura de São Paulo seja parte; a criação de um cupom de estacionamento semelhante ao Zona Azul para que serviços de estacionamento ou vallet adotem regime de recolhimento de ISS (Imposto Sobre Serviços); o reajuste da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde e alienação de participações minoritárias da Prefeitura em empresas privadas de telefonia.

Por fim, o projeto estipula que a Prefeitura de São Paulo poderá reabrir o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) de dívidas com o município não pagas e geradas até 31 de dezembro de 2009.

Fonte: http://www.band.com.br/jornalismo/economia/conteudo.asp?ID=100000437779

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