Projeto que amplia Simples será o primeiro item da pauta do Senado

O projeto que amplia o universo de empresas aptas a participar do Simples Nacional (PLS 467/08 – Complementar) será o primeiro item da pauta da sessão deliberativa ordinária de terça-feira, 7, no Senado Federal.

O texto inclui mais novas categorias no regime diferenciado de tributação: medicina, veterinária, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia e clínicas de nutrição, fisioterapia, advocacia, serviços de comissária, de despachantes e de tradução, arquitetura, engenharia, medição, testes, desenho e agronomia, corretagem de seguros, representação comercial, perícia, leilão e avaliação, auditoria e consultoria, e jornalismo e publicidade.

O projeto altera a Lei Complementar 123/06, que instituiu o Simples Nacional. De acordo com essa legislação, microempresa é aquela que obtém, a cada ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 240 mil. Já a empresa de pequeno porte deve ter receita bruta anual superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2,4 milhões.

A principal restrição ao ingresso de empresas no Simples Nacional está no artigo 17 dessa legislação, que veda a participação de empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural.

O artigo proíbe também o enquadramento no regime tributário diferenciado de empresas que prestam serviços de instrutor, corretor, despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios.

Segundo a autora da matéria, então senadora Ideli Salvatti, só deve haver distinção entre as empresas com relação ao faturamento ou receita bruta e não quanto à mera natureza da atividade profissional.

A autora ressalvou, no entanto, que algumas atividades de interesse público, como a financeira e a de fornecimento de energia elétrica devem continuar excluídas do regime diferenciado estabelecido pelo Simples.

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cujo relator foi o então senador Antonio Carlos Junior.

Fonte: TI Inside

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