Irregularidades com DAC compromete mais 207 empresas de Alagoas

A Secretaria da Fazenda de Alagoas tornou inapta a Inscrição Estadual de mais 207 empresas de vários municípios do Estado por causa de pendências quanto à entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC).

Trata-se do segundo lote de empresas atingidas pela medida no mesmo mês. Antes desse grupo, 848 empresas sofreram a mesma penalidade. Com isso, no total 1.055 estabelecimentos do Estados tornaram-se inaptos par ao desenvolvimento de suas atividade.

As empresas já haviam sido convocadas em março para resolver as irregularidades. Foram notificadas às que estavam há dois ou mais meses, consecutivos ou alternados, sem encaminhar as informações.

Para normalizar a situação, os inadimplentes devem enviar os arquivos da DAC em aberto, através de um aplicativo que está disponível na internet (www.sefaz.al.gov.br).

Junto com o envio, também é necessário recolher as devidas multas – que variam conforme a quantidade de meses em atraso. A denúncia espontânea garante uma redução de 80%.

O processo deve ser completado com uma solicitação da reativação da inscrição estadual no sistema de Cadastro Sincronizado, acessado através do endereço eletrônico da Receita Federal (www.receita.gov.br).

Segundo José Brandão, diretor de Planejamento da Ação Fiscal da Fazenda, depois desse procedimento os estabelecimentos poderão voltar a operar sem restrições.

Brandão acrescenta que, caso não haja a regularização, as empresas não poderão mais realizar qualquer transação mercantil, como compra e venda de bens, mercadorias ou prestação de serviços.

“Todas as mercadorias compradas ou vendidas depois da inaptidão poderão ser apreendidas pelo Fisco. Além disso, todos os documentos fiscais também serão considerados inidôneos”, explica o gestor.

TI Inside

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