Governo federal amplia pauta da reforma tributária

O governo federal cedeu aos governadores e decidiu ampliar a proposta de reforma tributária que pretende enviar ao Congresso Nacional no início do segundo semestre, informa a Agência Brasil.

Além da redução das alíquotas do ICMS que incide sobre as operações interestaduais e da desoneração da folha de pagamentos, as discussões incluirão novos temas.

Entre eles, a revisão do indexador da dívida dos Estados, a mudança na distribuição do Fundo de Participação dos Estados, a regulamentação do comércio eletrônico e a validação dos incentivos fiscais derrubados pelo STF há cerca de dez dias.

A condição do Ministério da Fazenda, porém, é de que haja consenso entre os Estados para evitar o acirramento dos debates no Congresso Nacional.

O tema com maior consenso dentro da equipe econômica diz respeito à revisão do indexador da dívida dos estados. O ministro Guido Mantega admitiu incluir o assunto na reforma tributária, apesar da preocupação de que a mudança exigiria a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Atualmente, as dívidas dos Estados são corrigidas pelo IGP-DI mais 6% ou 7,5% ao ano, dependendo do caso. Em épocas de alta na inflação, como nos últimos meses, os débitos disparam e comprometem a capacidade de investimento dos governos estaduais.

Os governadores propuseram a criação de uma trava no indexador. A correção seria limitada à taxa Selic (juros básicos da economia), que corrige boa parte da dívida pública federal.

Sobre o Fundo de Participação dos Estados, há a possibilidade de inclusão do novos critérios de repartição, determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), desde que haja consenso entre os Estados.

No ano passado, a Corte considerou defasados os critérios de repartição e determinou a substituição das regras atuais até dezembro de 2012.

Segundo a equipe econômica, a maioria das reivindicações terá de ser debatida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda das 27 unidades da Federação, para evitar divergências no Congresso.

Entre os pontos que exigirão acordo no Confaz estão a regulamentação do comércio eletrônico e a validação dos incentivos fiscais derrubados pelo STF há cerca de dez dias.

Atualmente, o ICMS das mercadorias compradas pela internet fica com os Estados de origem da mercadoria. Os governadores dos Estados compradores querem a repartição do imposto, como ocorre com os automóveis.

A questão pode ser resolvida internamente pelo Confaz, mas o governo pode enviar um projeto de lei ou medida provisória ao Congresso se os estados desejarem.

Em apenas em dois pontos o governo federal não cedeu aos governadores. A alíquota do ICMS interestadual não será diferenciada entre Estados ricos e pobres. Além disso, redistribuição de royalties do petróleo e da renda do pré-sal na reforma tributária não serão incluídas na reforma tributária.

Fonte: TI Inside

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