Goiás indefere Termo de Opção ao Simples Nacional de 51 empresas

A Secretaria da Fazenda de Goiás divulgou uma relação de 51 empresas de diversos setores cujo Termo de Opção pelo Simples Nacional foi indeferido por falta de inscrição estadual.

Outras 378 empresas tiveram o Termo de Opção pelo Simples Nacional indeferido pelo mesmo motivo entre janeiro e abril deste ano.

Os contribuintes relacionados têm prazo de 15, a partir da data de publicação da lista no Diário Oficial do Estado, em 30 de maio, para apresentar defesa.

Para o procedimento será necessário encaminhar à Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Geaf), da Superintendência de Administração Tributária, requerimento contendo as alegações de defesa contra o indeferimento.

O documento deve ser assinado pelo contribuinte ou seu representante legal e indicar o domicílio tributário do contribuinte.

A Secretaria da Fazenda lembra que já está em vigor o regime de Substituição Tributária para os setores de autopeças e bebidas quentes, que muda a forma de cobrança do ICMS que incide sobre esses produtos.

O imposto passará a ser recolhido na origem e não mais no destino, o que uniformiza a cobrança para todos os que atuam nos dois segmento econômico, explica Simão Cirineu Dias, secretário da Fazenda.

A medida entrou em vigor na quarta-feira, 1º de junho, em consequência da adesão do Fisco goiano aos convênios com 18 Estados, propostos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O decreto que institui o regime de Substituição Tributária para os dois setores concede prazo de 40 meses para o pagamento do estoque das micro e pequenas empresas do Simples Nacional sobre 20% do total. Para o contribuinte varejista podem fazer o pagamento em 30 parcelas e os demais, em 24 vezes.

A Secretaria da Fazenda esclarece que as premissas para a adoção do regime de Substituição Tributária são: comercialização pulverizada, alta concentração de fabricantes ou distribuidores, difícil controle pelas fiscalizações estaduais, alta rotatividade de estoque, margens estáveis e conhecidas de valor agregado, e alta relevância para a arrecadação tributária.

Os setores de autopeças e bebidas atendem todos os requisitos descritos, diz a Secretaria da Fazenda. Em Goiás, a Substituição Tributária vigora há tempos para cimento, cerveja, refrigerante, água mineral, telha e caixa d’água de cimento, de amianto ou de fibrocimento, gasolina e álcool, veículo automotor, pneumáticos, cigarros, tintas e vernizes, lâminas para barbear, discos, lâmpadas e aparelho para telefonia móvel.

 Fonte: TI Inside

Posted in:

Deixe uma resposta