Fisco inicia quarta etapa para consolidação de dívidas fiscais

Começou na terça-feira, 7, o novo prazo para consolidação dos parcelamentos de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), prevista na Lei 11.941.

Nesta etapa, que se estenderá até 30 de junho, deverão se manifestar as empresas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial e as enquadradas no regime do Lucro Presumido.

A Receita Federal calcula que 147.216 empresas deverão negociar seus débitos este mês. É possível que uma empresa tenha de consolidar até oito modalidades de parcelamento, compreendendo débitos no âmbito da Receita Federal ou da PGFN e o histórico de parcelamentos (entre débitos não parcelados anteriormente e saldos remanescentes de parcelamentos anteriores – Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários).

Para concluir a consolidação, as empresas devem:
1 – Pagar todas as antecipações das prestações vencidas até 31 de maio de 2011, com antecedência de até três dias úteis antes da negociação;
2- Indicar os montantes disponíveis de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL referentes a períodos de apuração encerrados até 27 de maio de 2009, que pretenda utilizar nas modalidades a serem consolidadas;
3- Se estiver com situação cadastral na condição de baixada ou inapta perante o CNPJ, providenciar sua regularização, se cabível, observando os procedimentos que regem esse cadastro.

No caso das pessoas jurídicas com inscrição baixada no CNPJ, por fusão, incorporação ou cisão total, a consolidação dos parcelamentos será efetuada pela pessoa jurídica sucessora, ainda que esta não seja optante, desde que esteja com situação cadastral ativa perante o CNPJ.

Para a consolidação das modalidades de parcelamento, as pessoas jurídicas deverão prestar as informações necessárias, como: os débitos a serem parcelados, a faixa de prestações para aplicar as reduções, os montantes de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL e o número de prestações pretendido (que inclui o número de meses transcorrido desde a data de adesão), entre outras informações, conforme for o tipo de modalidade de parcelamento a ser consolidada.

Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados exclusivamente pela internet, através do serviço e-CAC e com a utilização do código de acesso ou certificado digital do sujeito passivo.

Caso a empresa não visualize no e-CAC algum débito ou processo que pretenda parcelar, ou discorde da exatidão dos débitos, deverá dirigir-se, com antecedência, à unidade da Receita Federal ou da PGFN, antes de concluir a consolidação, para esclarecimentos e correção.

Entre os dias 6 e 29 de julho, será a vez de as demais pessoas jurídicas se manifestarem sobre a consolidação do parcelamento dos débitos.

Ao todo, 359.335 empresas aderiram ao parcelamento da Lei 11.941. A Receita Federal aguarda a consolidação dos débitos de 147.216 na primeira etapa e de 212.119 na etapa de julho. A dívida total das empresas incluídas no programa é superior a R$ 364 bilhões. No caso das pessoas físicas, chega a R$ 8,9 bilhões. Com os incentivos, o volume total dessas dívidas será reduzido.

Fonte: TI Inside

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