Fisco do Amazonas divulga as regras sobre desembaraço online de NF-e

Desde a segunda-feira, 13, os contribuintes do Amazonas que estão com a situação no cadastro do ICMS ativa, pode fazer a regularização da Notas Fiscal Eletrônica (NF-e) pendentes de desembaraço.

O procedimento de regularização é feito pela internet (www.sefaz.am.gov.br). O contribuinte deve acessar o serviço Atendimento Online, opção “Desembaraço de Nf-e – superior a 60 dias”.

A Secretaria da Fazenda esclarece que a regularização se restringe às NF-e com pendência de desembaraço superior a 60 dias e que se enquadrem em parâmetros tais como valor de cada NF-e e valor total das NF-e a serem desembaraçadas.

O processo de desembaraço será imediato e sem a necessidade de apresentação de documentos comprobatórios.

Os contribuintes cujas NF-e não se enquadram nos critérios estabelecidos pela Secretaria da Fazenda devem ingressar com processo administrativo solicitando o desembaraço das NF-e.

Nesse caso, será necessária a apresentação de documentos comprobatórios da operação e capa de lote, isto é, a rotina normal deste tipo de solicitação.

O contribuinte deverá solicitar o desembaraço das NF-e “anteriores” (emitidas até abril deste ano) até o dia 30 de junho e as demais quando completarem o prazo de 60 dias da emissão, sem o desembaraço.

Fonte: TI Inside

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