Cobrança de ICMS no Estado de destino da mercadoria fere a Constituição, diz entidade

A decisão de vários Estados em reter parte do ICMS que incide sobre as vendas de produtos realizadas pela internet – que se ampara no Protocolo 21 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – está provocando reações dos setores da sociedade contrários à ideia.

No embate que se trava o caminho procurado é o da Justiça. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, instruiu as suas unidades regionais a proporem Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra os Estados de Roraima, Mato Grosso e Ceará, que regulamentaram a cobrança do imposto nas operações de comércio eletrônico.

A ação tem o endosso das empresas e entidades que atuam no comércio online. É o caso da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), que conta com mais de 90 associados, que incluem empresas do comércio eletrônico, para a qual a retenção de parte do ICMS no Estado de destino da mercadoria caracteriza bitributação e, portanto, é inconstitucional.

A entidade ressalta que, de acordo com a Constituição, o ICMS deve ser cobrado no momento em que a nota fiscal é emitida. Essa regra é disciplinada pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).

No comércio eletrônico, quando o consumidor efetua a compra, é enviada uma ordem de entrega ao centro de distribuição do estabelecimento comercial, que emite a nota. É neste momento que o imposto sobre a mercadoria é recolhido, explica Leonardo Palhares, coordenador do comitê jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico.

“A Lei Kandir prevê o recolhimento integral do ICMS no Estado onde estiver situado o estabelecimento que efetuar a venda do bem de consumo, e os e-varejistas recolhem o imposto conforme determina a Lei”, revela.

O Protocolo 21 do Confaz foi assinado por 17 Estados e pelo Distrito Federal, os quais, juntos, representam 25% do volume total de pedidos processados pelos e-varejistas associados à camara-e.net. No ano passado, diz a entidade, esses estabelecimentos comerciais acumularam mais de 40 milhões de pedidos.

Para a entidade, a bitributação se caracteriza na cobrança integral do ICMS no local onde ocorre a emissão da nota fiscal e na divisão do imposto no Estado de destino da mercado comprada pela internet.

“Além de inconstitucional, tal prática prejudica um segmento que está em franca ascensão na preferência dos consumidores no Brasil e que apresenta crescimento de 40% ao ano”, reitera Palhares.

Entre os mais de 90 associados da Camara-e.net estão os maiores e-varejistas do Brasil. Algumas destas lojas, inclusive, acionaram a Justiça dos Estados envolvidos, e, por meio de Mandados de Segurança, conseguiram liminares impedindo a retenção do ICMS.

Fonte: TI Inside

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