Resolução fixa normas e prazos para entrega da Declan

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro publicou na edição de quinta-feira, 5, do Diário Oficial, a Resolução 407, que estabelece normas e os prazos para entrega da Declan e da DASN-Complementar – RJ, relativas ao ano-base 2010.

A Declan Normal deverá ser transmitida, exclusivamente pela internet, até o dia 30 de junho, enquanto o prazo para o envio da declaração retificadora é 8 de julho.

A Secretaria da Fazenda informa que o contribuinte deve fazer o envio com a versão do programa gerador 3.1.0.0, que está disponível na internet (www.fazenda.rj.gov.br).

De acordo com a resolução, a Declan deve ser apresentada obrigatoriamente pelos contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro que estiveram inscritos por qualquer período do ano-base 2010 no segmento de inscrição obrigatória do Cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto os optantes pelo Simples Nacional.

A resolução também estabelece as normas para entrega da DASN-Complementar – RJ, que deve ser realizada até o dia 31 de julho e retificada até o dia 8 de agosto pelas empresas do Simples Nacional que realizaram importação de mercadorias destinadas à industrialização e à comercialização.

FONTE: TI Inside

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