Receita Federal prorroga data para transmissão do DACON

Uma boa notícia para os contribuintes. A Receita Federal prorrogou o prazo para a transmissão do DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais).

Conforme a Instrução Normativa nº 1.160, publicada na edição desta segunda-feira, 30, do Diário Oficial da União, os arquivos com os dados relativos ao fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio deste ano podem ser entregues até o quinto dia útil de agosto.

A nova data vale, também, para as empresas que foram extintas ou passaram por processo de incorporação, fusão e cisão antes dos meses de abril e maio.

A Receita Federal informa, também, que colocará à disposição dos contribuintes uma nova versão do FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição), para transmissão dos dados referentes ao ano-calendário 2010.

Assim, os contribuintes não precisam utilizar a versão que está disponível na página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br).

De acordo com o Fisco, a versão atual do FCONT deve ser utilizada apenas para fazer retificações relativas ao ano-calendário 2009.

Já o Congresso Nacional, através do Ato 21, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 529, editada pela presidente Dilma Rouseff, em abril, que reduziu de 11% para 5% a alíquota de contribuição previdenciária dos trabalhadores que aderiram ao programa Empreendedor Individual.

Fonte: TI Inside

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