Prazo para consolidação de débitos fiscais termina na quarta-feira, 25

Na próxima semana termina o prazo para os contribuintes que aderiram ao programa de parcelamento dos débitos fiscais previstos na Lei 11.941, conhecida com Refis da Crise, fazerem a chamada consolidação da dívida.

Ocorre, entretanto, que até quinta-feira, 19, cerca de 170 mil deles ainda não se manifestaram, de um total de 185.672 que aderiram à renegociação.

O balanço da Receita Federal foi divulgado pela Agência Brasil.

Nessa etapa, o contribuinte indica os débitos que deseja parcelar para que a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recalculem o valor das prestações, de acordo com o tamanho da dívida renegociada e o número de meses escolhido para o parcelamento.

O processo é feito pela internet. Quem não se manifestar sobre a consolidação até o prazo determinado será excluído do parcelamento. O contribuinte terá que indica os débitos que deseja parcelar para que a Receita ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recalculem o valor das prestações, de acordo com o tamanho da dívida renegociada e o número de meses escolhido para o parcelamento.

Até a próxima quarta-feira, 25, deverão fazer a renegociação todas as pessoas físicas e as empresas com dívidas relativas a créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Nesse último caso, a dívida foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, depois de 20 anos de disputa judicial, entendeu que essas empresas aproveitaram indevidamente créditos (descontos) do IPI referentes a matérias-primas isentas de impostos e ao crédito-prêmio para exportação.

Criado em 2009, o Refis da Crise permite o parcelamento de quase todas as dívidas com a Receita Federal, relativas a tributos atrasados, e com a PGFN, relativas a débitos inscritos na dívida ativa da União, em até 180 meses, com desconto na multa e nos encargos.

Essa renegociação não abrangeu débitos vencidos após 30 de novembro de 2008 ou incluídos no Simples Nacional. Já aqueles que optaram pelo pagamento à vista tiveram perdão de 100% das multas e dos encargos acrescidos à dívida original.

A adesão à Lei 11.941 foi feita entre agosto a novembro de 2009. Desde então, as pessoas físicas pagam apenas a parcela mínima de R$ 50,00 e as pessoas jurídicas recolhem R$ 100,00.

Quem havia parcelado os débitos em outros programas, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e o Parcelamento Excepcional (Paex), paga 85% do valor da média das prestações anteriores.

Haverá ainda mais dois períodos de renegociação. De 7 a 30 de junho, a renegociação abrange as empresas submetidas a investigações pela Receita Federal, além de empresas que declaram sobre o lucro presumido e tenham entregado a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) até 30 de setembro de 2010.

De 6 a 29 de julho será a vez das demais empresas. Em abril, as empresas que optaram por pagar à vista, com abatimento de prejuízos de anos anteriores, fizeram a consolidação.

Fonte: TI Inside

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