Governo de Minas prorroga prazo para transmissão da Damef

O governo de Minas Gerais decidiu prorrogar o prazo para o envio da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (Damef), que venceria na próxima terça-feira, 31.

De acordo com a Portaria 91, divulgada na quinta-feira, 26, pela Subsecretaria da Receita Estadual, a declaração contendo informações relativas ao ano-base 2010 poderá ser entregue até o dia 30 de junho.

A obrigatoriedade atinge 66 mil empresas mineiras inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, com exceção das que estão cadastradas no Simples Nacional, que devem transmitir Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) à Receita Federal.

O envio da Damef é indispensável para apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) municipal, que determina o índice de participação de cada município nos repasses de receita do ICMS e IPI, feitos pelo governo estadual.

Outra medida que favorece os contribuintes mineiros trata do adiamento, para janeiro do próximo ano, do início da escrituração eletrônica do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

A exigência se aplica aos contribuintes que apuraram somatória do valor contábil das saídas em seus estabelecimentos superior a R$ 576 milhões no segundo exercício anterior.

O adiamento da data consta na Resolução 4.139, que também altera o Manual de Orientação para geração dos arquivos e estabelece que a fiscalização solicitará as informações a partir de janeiro de 2013.

Fonte: TI Inside

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