Governo de Goiás inclui autopeças e bebidas na Substituição Tributária

Em Goiás entrou em vigor o Decreto nº 7.339, que institui o regime de Substituição Tributária nos setores de autopeças e bebidas quentes a partir de 1º de junho.

“O ICMS passará a ser cobrado na origem e não mais no destino, o que uniformiza a cobrança para todos os que atuam nos dois segmentos econômicos”, explica Simão Cirineu dias, secretário da Fazenda.

O decreto concede prazo de 40 meses para que micro e pequenas empresas do Simples Nacional efetuem o pagamento do estoque sobre 20% do total. Para o varejista o prazo é de 30 parcelas e para os demais, 24 parcelas.

A mudança na cobrança do ICMS é feita porque a Secretaria da Fazenda aderiu a convênios propostos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com o apoio de 18 Estados.

A adoção do regime de Substituição Tributária tem por objetivo combater a sonegação de impostos e a competição desleal. A sua aplicação para operações posteriores é uma modalidade pela qual o ICMS é recolhido antes da comercialização do produto no estabelecimento varejista.

Assim, não como objetivo instituir ou aumentar a carga tributária, esclarece a Secretaria da Fazenda.

As premissas para a adoção do regime de substituição tributária sobre determinados produtos são: ter comercialização pulverizada, alta concentração de fabricantes ou distribuidores, difícil controle pelas fiscalizações estaduais, alta rotatividade de estoque, margens estáveis e conhecidas de valor agregado e alta relevância para a arrecadação tributária.

Tanto autopeças quanto bebidas se enquadram nesses requisitos. Vários produtos comercializados no Estado já foram incluídos no regime de Substituição Tributária, tais como cimento, cerveja, refrigerante, água mineral, telha e caixa d’água de cimento, de amianto ou de fibrocimento, gasolina e álcool, veículo automotor, pneumáticos, cigarros, tintas e vernizes, lâminas para barbear, discos, lâmpadas e aparelho para telefonia móvel.

Fonte: TI Inside

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