Goiás publica decreto que trata da partilha do ICMS nas vendas online

O governo de Goiás publicou o Decreto nº 7.303, que dispõe sobre a exigência de recolhimento do ICMS nas operações interestaduais de venda de mercadorias pela internet, que entrou em vigor no domingo, 1º de maio.

O Estado aderiu ao protocolo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estabelece o compartilhamento do imposto cobrado nas operações de comércio eletrônico entre os Estados de origem e de destino da mercadoria.

A parcela do imposto devida será calculada com a aplicação da alíquota interna vigente para a operação de venda, deduzindo-se o valor relativo à aplicação da alíquota interestadual do Estado remetente.

Essa dedução é limitada a 7% ou 12% do valor da base de cálculo respectiva, de acordo com a unidade federada de origem da mercadoria ou bem.

O decreto designa como substituto tributário o estabelecimento remetente dos 18 Estados e do Distrito Federal que aderiram ao protocolo do Confaz ou o remetente da mercadoria.

Cabe ao substituto tributário a responsabilidade pelo pagamento do ICMS decorrente das aquisições realizadas por consumidor final não contribuinte do imposto aqui estabelecido.

A parcela do imposto devido deve ser paga pelo substituto tributário inscrito em Goiás até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, na Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), se for contribuinte inscrito aqui. Não tendo inscrição estadual, o pagamento deve ser feito na data da saída da mercadoria pelo remetente.

O ICMS pode ser quitado, ainda, no posto fiscal de divisa, se procedente de Estado que não assinou o protocolo do Confaz.
Outra opção é recolher o imposto no posto fiscal de divisa quando da entrada da mercadoria, ou nos aeroportos e agências de Correios, por ocasião de desembarque do produto.
Fonte: TI Inside

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