Estados querem a partilha do ICMS para frear perdas na arrecadação

O principal argumento dos Estados que pretendem reter parte do ICMS que incide sobre as transações de mercadorias realizadas através do comércio eletrônico é a perda de arrecadação do imposto.

Dois deles já fizeram as contas e chegaram a valores expressivos. A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina calcula que deixaram de entrar nos cofres do Estado R$ 29 milhões no ano passado. A do Pará estima prejuízo da ordem de R$ 280 milhões ao ano.

Com base nesse cenário, 19 Estados e o Distrito Federal passaram a reivindicar a partilha do ICMS, que é recolhido somente no Estado de origem da mercadoria – basicamente São Paulo e Rio de Janeiro, onde estão os principais centros distribuidores .

Para tanto, assinaram o Protocolo ICMS 21, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazenda (Confaz), que passou a vigorar para notas fiscais emitidas a partir de 1º de maio.

Na avaliação de Almir Gorges, secretário adjunto da Fazenda de Santa Catarina, o prejuízo que o comércio eletrônico poderá causar a médio prazo nas finanças estaduais é tão importante que o tema, segundo ele, deve ser incorporado à discussão principal sobre reforma tributária no Brasil.

O governo da Bahia implantou na legislação a cobrança do ICMS sobre o comércio eletrônico e já obteve, inclusive, decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado quanto à legalidade da operação.

O Pará anunciou que pretende reter as compras adquiridas pela internet que passarem pelas unidades de fronteira da Fazenda Estadual e não tiverem repartido o ICMS entre os Estados de origem e destino da mercadoria.

“Há a necessidade urgente, imperativa e inadiável de repartição do ICMS nas vendas não presenciais. O prejuízo aumenta a cada ano”, afirma José Tostes Netos, secretário da Fazenda do Pará.

Aderiram ao protocolo do Confaz os governos do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe, além do Distrito Federal.

Na avaliação de Gorges, medidas como a adotada pela Bahia “são justas, mas não são constitucionais”. Santa Catarina, por exemplo, não promoveu qualquer alteração em sua legislação tributária e aguarda encaminhamento nacional.

O problema, segundo ele, é que o assunto enfrenta dificuldades de abordagem no Confaz enquanto não obtiver consenso de Estados como São Paulo e Rio de Janeiro.

Na avaliação de Tostes, a decisão tem como objetivo equalizar a receita dos impostos gerada nas compras não presencias, repartindo os valores do imposto entre o Estado que vende e o que compra.

O crescimento das vendas pela internet e o não recolhimento do ICMS para os Estados que recebem a mercadoria traz prejuízos, pois o ICMS é recolhido exclusivamente na origem, avalia Tostes.

Vale ressaltar que o Brasil contabiliza, atualmente,50 milhões de usuários de internet e que metade deste públicos faz compras online. No ano passado, o valor gerado por essa modalidade de negócio atingiu o patamar de R$ 13,6 bilhões.

Fonte: TI Inside

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