Empresas buscam assessoria jurídica para reaver crédito de ICMS

O aquecimento da economia e a busca do mercado têm contribuído para que um número cada vez maior de empresas instaladas no Estado de São Paulo busque reaver os créditos do ICMS, o que fez aumentar a procura por assessoria jurídica, a fim identificar o melhor caminho a seguir para atingir esse objetivo.

O processo é difícil porque o governo sempre coloca empecilhos. Especialista na matéria, Rejiane Prado, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados, diz ter clientes que estão desde 2002 tentando recuperar crédito de R$ 20 milhões.

Além disso, diz ela, há diversas regras para reconhecimento e apropriação desse crédito. “O contribuinte deve fazer levantamentos enormes e o Fisco estadual avalia as informações para liberar o crédito acumulado e ele virar ‘moeda’ para, por exemplo, quitar débitos, comprar insumos ou pagar importação”, afirma.

Segundo ela, as empresas mais afetadas são as exportadoras. Isso porque, ao comprar insumos em seu processo produtivo com a base de cálculo cheia são gerados créditos, descontados do imposto devido na venda.

Entretanto, a venda para o exterior é desonerada de ICMS e os créditos nunca são usados. O mesmo ocorre para empresas que vendem produtos com base de cálculo reduzida ou para Estados em que a alíquota é menor.

Algumas empresas buscam alternativas para, ao menos, parar de acumular novos créditos. Com isso, a guerra fiscal entre os Estados entra em cena. “As empresas vão para outros Estados, onde tem maior concentração de clientes, por exemplo. Outra saída tem sido a tentativa de adesão a um regime especial, em que a concessão pode ser facilitada. A transferência do crédito para o estabelecimento do fornecedor é também opção”, descreve.

A demora da Fazenda estadual em analisar o pedido de reconhecimento é apontada como um fator crítico. Segundo a advogada Cintia Ladoani Bertolo, do Braga & Marafon Consultores e Advogados, o tempo pode levar de 12 a 18 meses. A demora pode ser alvo de mandado de segurança na Justiça.

De maneira geral, as empresas não se sentem confortáveis em buscar esse caminho da Justiça por temer a fiscalização, lembra Cintia. A advogada afirma que tem sido cada vez mais frequente a consulta sobre hipótese de aproveitamento de créditos de ICMS pagos antecipadamente por Substituição Tributária.

De acordo com Pedro Lunardelli, sócio do setor tributário do Siqueira Castro Advogados, as empresas têm tido um cuidado maior para listar os créditos efetivamente apropriáveis.
“A validação jurídica dos créditos é importante, pois um crédito apropriado hoje por ser glosado até maio de 2016, com multa e juros. O empresário deve ter uma opinião legal. Na dúvida, vale uma consulta ao Fisco”, recomenda.

O advogado lembra que há uma importante discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), já com repercussão geral, sobre o direito de o contribuinte se apropriar de créditos decorrentes da aquisição de material de uso e consumo.

Em decisão divulgada no início do ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a Fazenda Pública pode exigir estorno proporcional do crédito de ICMS quando há redução de base de cálculo do imposto na saída da mercadoria.

Fonte: TI Inside

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