Contadores de órgãos públicos debatem obrigatoriedade da NF-e

Obrigatória desde 1º de abril nas operações realizadas com órgãos da administração pública, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi objeto de um debate realizado na segunda-feira, 23, entre os contabilistas dos poderes Judiciário e Legislativo, e também da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, que atuam nos órgãos e instituições do Executivo estadual.

A NF-e é exigida na aquisição de mercadorias e contratação de serviços tributados pelo ICMS. A sua emissão no formato eletrônico substituiu o tradicional formulário de papel modelo 1 e 1A.

De acordo com Edson Gonzaga Polinini, auditor fiscal da Gerência de Sistema e Informação Tributária (Gesit), ligada à Secretaria de Fazenda, a

Diretoria de Administração Tributária (DIAT) está providenciando alterações no RICMS/SC para possibilitar a utilização de cupons fiscais nas aquisições em que não há a exigência de procedimento licitatório, ou seja, de baixo valor.

“A DIAT está realizando estudos para implantação de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica e que, quando o contribuinte perceber as facilidades e seguranças introduzidas com a adoção destas sistemáticas, passará a emitir NF-e para quaisquer situações, independente de seu enquadramento”, ressalta Polinini.

Na opinião de Michele Patrícia Roncalio, gerente de Estudos e Normatização Contábil (Genoc), também ligado à Secretaria de Fazenda, os contadores e gestores financeiros que atuam nos órgãos e entidades do Estado são um “braço” da fiscalização tributária em contratações da administração pública, até mesmo orientando o fornecedor-contribuinte para adequar-se à legislação.

A reunião, da qual participaram 35 contadores, foi realizada pela Diretoria de Contabilidade Geral (DCOG), através do Genoc, em parceria com a Gesit e DIAT.

 Fonte: TI Inside

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