Cartilha esclarece dúvidas sobre declaração e contribuição ao INSS

O benefício que reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição previdenciária dos trabalhadores informais que aderiram ao programa Microempreendedor Individual (MEI) já está em vigor, conforme a Medida Provisória 529.

O Comitê Gestor do Simples Nacional informa que o Programa Gerador da DASN do Empreendedor Individual (PGMEI) já está em produção com os novos valores vigentes a partir da competência maio de 2011, cujo vencimento será em 20 de junho.

Além disso, o Comitê divulgou um informativo para esclarecimento das principais dúvidas dos contribuintes sobre a DASN-SIMEI e o carnê de pagamentos.

As perguntas e respostas contidas no informativo são reproduzidas a seguir:

1- Quais os valores devem ser pagos pelo MEI em 2011?

Os valores são os seguintes:

– Competência janeiro/fevereiro:
contribuinte apenas do INSS – R$ 59,90
contribuinte do INSS e do ICMS – R$ 60,40
contribuinte do INSS e do ISS – R$ 64,40
contribuinte do INSS, do ICMS e do ISS – R$ 65,40
– Competência março/abril:
contribuinte apenas do INSS – R$ 59,55
contribuinte do INSS e do ICMS – R$ 60,95
contribuinte do INSS e do ISS – R$ 64,95
contribuinte do INSS, do ICMS e do ISS – R$ 65,95
– Competência Maio/Dezembro:
contribuinte apenas do INSS – R$ 27,25
contribuinte do INSS e do ICMS – R$ 28,25
contribuinte do INSS e do ISS – R$ 32,25
contribuinte do INSS, do ICMS e do ISS – R$ 33,25

Tais valores são calculados automaticamente de acordo com as atividades do trabalhador formalizado. Em 2011 houve variação em face da alteração do salário mínimo (R$ 540,00 e R$ 545,00) e também em função da redução da alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 5% sobre o salário mínimo, a partir de maio de 2011. O carnê com os valores corretos já pode ser emitido e impresso no Programa Gerador (PGMEI).

2 – Qual é o prazo para entrega da Declaração Anual para o Empreendedor Individual (DASN SIMEI)?
O prazo improrrogável para entrega da declaração é 31 de maio.

3 – Onde e como faço esta Declaração?
A declaração pode ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/mei/default.asp) ou por meio de link adequado no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/inicio/index.htm)

4 – Quais as consequências da não entrega da Declaração no prazo estipulado?
A entrega da declaração fora do prazo implica em multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre os tributos calculados, respeitado o porcentual máximo de 20%. O valor mínimo é de R$ 50,00. Caso haja o pagamento da multa no prazo de 30 dias da entrega em atraso, seu valor é reduzido em 50%.
Se a declaração não for entregue, o contribuinte ficará impedido de imprimir o Carnê de Pagamento Mensal para 2011 no Portal do Empreendedor ou diretamente no Portal do Simples Nacional.

5 – O que devo fazer com os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) já impressos para as competências de maio a dezembro de 2010, com valores diferentes dos informados no item 1?
Tais guias devem ser descartadas e não devem ser pagas. O carnê com os novos valores já pode ser emitido e impresso no PGMEI. Lembramos que o carnê de maio/2011 tem vencimento em 20 de junho.

6 – Como proceder caso já tenha pago com valores superiores?
O contribuinte poderá pedir restituição dos valores pagos a mais nas Centrais de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal. Para tanto, deve utilizar formulário próprio previsto na Instrução Normativa nº 900/2008.
Nos casos em que o contribuinte pretenda complementar a diferença que falta recolher para efeitos de contagem de tempo de contribuição para todos os benefícios previdenciários:
a- Se o recolhimento para o INSS no carnê (DAS) foi de 11% sobre o valor do salário mínimo, a complementação em GPS deve ser de 9%;
b- Caso o recolhimento tenha sido de 5%, o complemento em GPS deve ser de 15%.

7 – E os valores eventualmente pagos a menos nas competências de março e abril?

Para o trabalhador que recolheu R$ 59,40 para o INSS nas competências março e abril/2011, não há meios operacionais de recolhimento da diferença em cada um dos meses, tendo em vista que não atinge o valor mínimo para recolhimento. Para efeitos de benefícios previdenciários, o contribuinte deve procurar uma agência do INSS para as devidas orientações.

Sobre a entrega da DASN-SIMEI, cujo prazo termina na terça-feira, 31, a Receita Federal informa que 219 mil contribuintes ainda não prestaram contas, o equivalente a 72,8% do total dos trabalhadores obrigados – e não 80%, como divulgado semana passada.

Até o momento, 589.896 microempreendedores individuais já cumpriram a obrigação. Os Estados onde a entrega está mais lenta são Amazonas e Rio de Janeiro. Os mais pontuais foram os de Santa Catarina e Paraná, conforme balanço da Receita Federal.

Os microempreendedores individuais estão isentos do pagamento do imposto de renda, mas precisam prestar contas ao governo para continuar usufruindo dos benefícios oferecidos pelo programa, como cobertura previdenciária e possibilidade de participação em licitações públicas.

Fonte: TI Inside

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