Briga fiscal de São Paulo gera bitributação às empresas de software

O município São Paulo tem mostrado um apetite voraz por fiscalizar e arbitrar multas a empresas de tecnologia que atendem clientes em seu território, mas têm sede fora do município, inclusive em outros Estados. Em outros casos tem obrigado a retenção de impostos pelos clientes destas empresas, gerando bitributação. Tem, também, provocado autuações que deduzem onde ocorre a prestação de serviço, sem qualquer comprovação consistente e sem que seus prepostos verdadeiramente compreendam como de fato opera o segmento.

Quando se pensa em prestação de serviço tradicional, imagina-se uma pessoa num determinado local designado pelo contratante, executando uma atividade. O tributo municipal deve ser recolhido onde o serviço é prestado. Mas no setor de software o desenvolvimento pode ser realizado em qualquer lugar ou em muitos lugares ao mesmo tempo, por muitas pessoas diferentes, compondo uma equipe de projeto presencial ou virtual.

É relevante considerar que a entrega de uma solução de software ou serviço contratado pode ocorrer em um ou vários lugares diferentes, de forma remota ou por visita técnica. Quando uma empresa consolida uma solução ou plataforma tecnológica que se assemelha a um produto replicável, fica ainda mais difícil controlar esta atividade, pois uma determinada versão de aplicativo, que pode ter sido produzido de forma colaborativa por profissionais dispersos em muitos lugares distintos ou concentrados num único estabelecimento, pode atender um, poucos ou milhares de clientes também dispersos em milhares de destinos; ou, ainda, atender a todos através de um único ponto, com a ofertada de software como serviço (SaaS), usando a internet como veículo de comunicação e canal de venda.

São muitas possibilidades desde o desenvolvimento ao atendimento final de um cliente para que alguém possa arbitrar onde é prestado o serviço e em qual município deve ser recolhido o imposto. A exceção a esta realidade são os serviços contratados por encomenda ou hora, com alocação de equipe em lugar determinado pelo cliente. Isso representa uma parcela menos relevante deste mercado. Mas mesmo nestes casos, um cliente pode também ser atendido por uma fábrica de software remota da Índia ou do Chile, por exemplo.

O que está acontecendo em São Paulo e em alguns outros municípios brasileiros não é correto, tampouco justo com as empresas sérias, que recolhem seus impostos. Prejudica a indústria nacional de software, que está sendo obrigada a recolher mais impostos, o que a impede de ser competitiva globalmente. Mas, desta vez, há um requinte de maldade, pois as empresas são obrigadas a recolher o mesmo imposto em duplicidade, em municípios distintos, além de submetê-las a uma burocracia de cadastramento para atuar no município que pode levar mais de ano sem solução.

É inadmissível que as empresas que recolhem em dia seus impostos sejam obrigadas a financiar ainda mais o poder público e terem prejudicado seu foco de negócio e no mercado porque as autoridades desse País não entram em acordo sobre em qual município deve ser recolhido o ISS que incide sobre uma atividade em que equipes de trabalho são móveis, os projetos têm curta duração, os clientes estão dispersos e tudo o que se desenvolve pode ser um ativo intangível – produzido de qualquer lugar e multiplicado em milhares de entregas ou atendimento ao mercado, também de forma remota.

No lugar de atrapalhar a vida competitiva das empresas, o poder público deveria cumprir a parte que lhe cabe, que é oferecer educação básica de qualidade, para que as empresas possam ajudar a formar mão de obra de qualificada na quantidade necessária. No lugar de cumprir sua missão, acrescentam ao já elevado custo Brasil a arbitrariedade tributária, que faz as empresas pagarem tributos em duplicidade.

Enquanto isso, o governo federal doa conhecimento e inteligência produzidos por empresas nacionais e com dinheiro público, através do portal do software público, que registra mais de 50% dos downloads por empresas internacionais, futuras concorrentes da sofrida e frágil indústria nacional de software. Por essas e outras situações é que cerca de 70% do software consumido no Brasil é importado.

Quando o setor for irremediavelmente internacionalizado e pulverizado ou os empresários brasileiros de TI com maior competência buscarem apoio em outros países, como já ocorrem com ofertas da Ásia, Uruguai, Paraguai, Argentina e outros, será tarde para o poder público brasileiro reconhecer que jogou fora uma grande oportunidade de ser um dos líderes da sociedade da tecnologia da informação, abrindo mão de um setor de elevada sustentabilidade, gerador de empregos de valor, grande arrecadador e presente de forma estratégica nos ganhos de produtividade de todos os segmentos da economia.

Vamos herdar assim um crescimento estupendo do tradicional déficit da balança comercial de TI e ver o país do futuro ser entregue ao domínio dos detentores da tecnologia que irá controlá-lo. Quando verdadeiramente o setor será ouvido? Quando teremos um país sério e com foco no que interessa, produzindo riquezas, emprego e inteligência no lugar de burocracia e de uma das maiores cargas tributárias do mundo?

Gérson Schmitt, presidente da ABES

Fonte: TI Inside

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