STF suspende cobrança de ICMS sobre importação feita por Centro de Tecnologia

Unidade do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), o Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, antes chamado de CTI, localizado em Campinas (SP), livrou-se do recolhimento de R$ 279 mil em ICMS sobre a importação de equipamentos.

A suspensão da cobrança foi garantida pela Secretaria Geral de Contencioso (SGCT) da Advocacia Geral da União (AGU), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A Corte concordou com os argumentos apresentados na ação que a AGU moveu contra o Estado de São Paulo, de imunidade tributária do CTI, conforme previsto no artigo 150 da Constituição Federal.

O Estado cobrou ICMS sobre a importação de bens e equipamentos destinados ao uso da instituição. O débito está inscrito na dívida ativa e em fase de execução fiscal em curso na 5ª Vara Federal de Campinas.

Segundo a AGU, as atividades desenvolvidas não visam lucro, pois o CTI atua na capacitação nacional de atividades de informática, com o objetivo de ajudar no desenvolvimento social, cultural, político, tecnológico e econômico da sociedade brasileira.

A instituição lida com pesquisa e o desenvolvimento de Tecnologia da Informação – componentes eletrônicos, microeletrônica, sistemas, software e aplicações de TI, como robótica, softwares de suporte à decisão e tecnologias 3D para indústria e medicina.

Ali trabalham cerca de 280 pesquisadores em 10 laboratórios, com infraestrutura altamente especializada, modernizada constantemente para sustentar atividades voltadas para geração de inovação em bens e serviços de TI.

Ao concordar com os argumentos, o STF citou precedentes do próprio Tribunal no sentido de que a imunidade tributária aplica-se às operações de importação de bens realizados por Estados e municípios, quando o ente público for o importador do bem.

“Compete ao ente tributante provar que as operações de importação desoneradas estão influindo negativamente no mercado, a ponto de violar o artigo 170 da Constituição. Impossibilidade de presumir risco à livre-iniciativa e à concorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento”, diz a decisão do STF.

FONTE: TI Inside

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