Protocolo que divide o ICMS entrará em vigor em 1º de maio

O acordo firmado para divisão do ICMS que incide nas operações de comércio eletrônico, bem como vendas por telemarketing ou showroom, começa a vigorar a partir de 1º de maio.

O Protocolo 021/2011 foi firmado entre 17 Estados e o Distrito Federal e será aplicado, também, mesmo para as unidades federadas que não que não o assinaram: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Amazonas e Tocantins.

Pela nova regra, o imposto que incide sobre as operações interestaduais diretamente a consumidor final será repartido entre o Estado de origem e o de destino da mercadoria – como já acontece, por sinal, as transações realizadas por meios tradicionais.

A parcela do imposto devido ao Estado de origem será equivalente a 7% (para as mercadorias ou bens oriundos das regiões Sul e Sudeste, exceto do Espírito Santo) ou a 12% (para as mercadorias ou bens procedentes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Espírito Santo).

Já a parcela devida ao Estado de destino será equivalente à diferença entre a alíquota interna (7% ou 12%) e a interestadual.

De acordo com o protocolo, nas operações entre as unidades federadas signatárias do acordo, o estabelecimento remetente, na condição de substituto tributário, será responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, em favor da unidade federada de destino.

Na hipótese do contribuinte não ser inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade federada de destino, a parcela do imposto devida ao Estado destinatário deverá ser recolhida pelo estabelecimento remetente antes da saída da mercadoria, por meio de Documento de Arrecadação (DAR) ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

Nessa hipótese, caso a mercadoria seja flagrada desacompanhada de documentação fiscal que comprove o pagamento do ICMS, o imposto será exigido no momento do ingresso do produto na unidade federada do destino.

Essa situação aplicar às operações procedentes dos Estados que aderiram ao protocolo.

Caso o remetente seja credenciado no Fisco de destino das mercadorias, o recolhimento da parcela do ICMS deverá ser feito até o dia 9 do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.

Fonte: TI Inside

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