Preposto deve ser designado no cadastro de contribuintes do ICMS

A designação do nome do preposto, figura que representa as empresas na Secretaria de Fazenda, e a sua indicação no cadastro de contribuintes do ICMS passaram a ser uma exigência no Mato Grosso, conforme o Decreto nº 1.747/2008 e a Portaria nº 249/2010.

Pelas regras em vigor, a indicação do nome do preposto deve ser feita no momento em que o contribuinte se cadastra na Secretaria de Fazenda. Os que já estão inscritos no Fisco estadual, inclusive estabelecimentos agropecuários pertencentes à pessoa jurídica, devem indicar o preposto até o dia 31 de maio.

Para cada estabelecimento pertencente ao mesmo titular deve ser designado, pelo menos, um preposto. Microprodutores rurais pessoas físicas estão dispensados da exigência.

O preposto designado atua de forma presencial e eletrônica para representar o contribuinte nos seguintes atos: protocolar e retirar processo, dar ciência em resultado de processo, juntar documentos, receber intimações, consultar sistemas e receber extratos do sistema de conta corrente fiscal.

A indicação do nome do preposto deve ser feita com o preenchimento da Ficha de Atualização Cadastral Eletrônica (FAC-Eletrônica) e do anexo III da Portaria nº 114/2002, que estão disponíveis na página da Secretaria da Fazenda na internet (www.sefaz.mt.gov.br).

Trata-se de uma das etapas a evolução do sistema de cadastro do contribuinte do ICMS para o sistema de informações cadastrais de contribuintes de tributos administrados pela Secretaria de Fazenda e de pessoas.

O objetivo é aumentar a confiabilidade da divulgação de dados sigilosos da empresa e a segurança com relação aos níveis de armazenamento de dados, explica Marisa Castillo, gerente de Informações Cadastrais da Secretaria de Fazenda.

Segundo ela, a indicação do preposto é uma forma de evitar que pessoas sem a devida autorização tenham acesso aos dados e às informações fiscais de uma empresa.

“A exemplo de outras instituições congêneres, como a Receita Federal, o atendimento presencial somente se inicia com a identificação prévia do preposto, na qual é verificada se a pessoa está devidamente credenciada junto ao órgão para representar o contribuinte”, destaca.

O descumprimento da exigência implica suspensão da inscrição já concedida, o que sujeita o contribuinte à apreensão e ao trancamento dos documentos e livros fiscais, trancamento do estoque de mercadorias existentes no estabelecimento e a aplicação de multa equivalente, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas na legislação do ICMS.

O produtor agropecuário cuja inscrição for suspensa fica impedido de transitar com sua produção, sob pena de apreensão. Além disso, os documentos fiscais emitidos perdem efeito fiscal, salvo como prova em favor do Fisco.

FONTE: TI Inside

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