Mato Grosso do Sul adere à cobrança de ICMS no comércio eletrônico

A partir do próximo dia 1º de maio, todas as compras feitas via Internet ou via telemarketing, passarão a pagar 10% de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na entrada da mercadoria em Mato Grosso do Sul.

O comércio eletrônico já representa de 10 a 15% das vendas em alguns segmentos, como de eletroeletrônico, informática, ar-condicionado, fotografia, reduzindo o faturamento da chamada real que sofre ainda a concorrência dos “importados” do Paraguai, que sem a carga tributária, chegam a custar 50% mais baratos.

Na pratica, quando a mercadoria comprada pela internet passar pelo primeiro posto fiscal território sul-mato-grossense será tributada com base no mesmo critério das lojas que atuam com estoque físico: aplica-se uma margem de 60% sobre o valor da nota fiscal e sobre este valor chega-se ao valor do imposto aplicando-se 17%. A mercadoria só vai ser retirada quando o tributo for recolhido, enquanto isto, fica retida nos depósitos da Secretaria de Fazenda.

Atualmente nestas transações on-line só ganham os grandes estados (São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro), onde estão sediadas as grandes empresas que atuam nas vendas via-web, que recebem a arrecadação referente a cobrança dos 7% da alíquota. Como são consideradas vendas ao consumidor final, estas transações são livres do diferencial de alíquota cobrado nos estados para onde o produto é destinado.

Pelos cálculos da Secretaria de Fazenda, a perda de receita chega a R$ 45 milhões, além do prejuízo (não dimensionado) em termos de redução de empregos com a queda nas vendas das empresas instaladas. Mato Grosso do Sul será o 19º Estado a aderir ao protocolo do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que prevê a distribuição da cobrança do imposto entre o Estado de origem do produto e o Estado ao qual ele se destina. “A cobrança será de 7% na origem e de 10% no destino”, explica o secretário.

No próximo dia 29 de abril, em São Paulo, será realizada uma nova reunião entre os Estados. “É um jogo de pressão”, salienta Lorenzetto. São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais – os “grandes” do comércio pela internet – se negam a participar do acordo, para não perder arrecadação. Segundo o secretário, a briga real pelos lucros do comércio virtual foi encabeçada pelo vizinho Mato Grosso. “Faz mais de dois anos que essa guerra está sendo travada”.

Para o governador André Puccinelli (PMDB) a cobrança de ICMS de produtos comprados na internet, é para evitar que o comércio no Estado seja prejudicado.“ Desse jeito, não vem mais empresas para cá. Vão ficar com todos os empregos e tributos”, reclama.

“ Vai causar transtorno. Num primeiro momento, o consumidor é sancionado. Mas temos que defender o comércio do nosso Estado”. Para o presidente da ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande), Luiz Fernando Buainain, o comércio pela internet pratica competitividade desleal.

“O comércio instalado no Estado paga aluguel, imposto, IPTU, água, luz telefone”, afirma. Segundo ele, as setores de eletroeletrônicos e linha branca são a que mais sentiram o impacto das compras pela internet.

A disputa pelo ICMS no comércio eletrônico está sendo travada no Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária. Na última reunião, no dia 01 de abril, 18 estados assinaram um protocolo oficializando a mudança no modelo e cobrança do imposto estadual.

O embate já parou, inclusive, no Supremo Tribunal Federal que no último dia 07 de abril, julgando um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil, suspendeu a cobrança do tributo no Piauí.

Fonte: Jornal A Crítica, do Mato Grosso do Sul.

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