Certidão positiva com efeito de negativa poderá ser obtida pela internet

Até o final de abril a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGNF) fornecerão certidão positiva com efeito de negativa para aproximadamente 100 mil empresas que contestam dívidas com a União na Justiça, informa a Agência Brasil.

O documento de regularidade pode ser obtido instantaneamente pela internet, através do serviço e-CAC (Central Virtual de Atendimento ao Contribuinte), graças à modernização dos sistemas de informáticas do Fisco.

Antes, os contribuintes com dívidas questionadas na Justiça não podiam obter a certidão por meio eletrônico porque precisavam apresentar documentos nas unidades da Receita Federal ou da PGFN comprovando que os débitos não podiam ser cobrados enquanto a ação judicial corria.

A certidão positiva com efeito de negativa, que antes era emitida até dez dias após a apresentação do documento, agora pode ser obtida na hora. “As informações sobre as dívidas dos contribuintes vão ser buscadas internamente, o que permite a emissão da certidão pela internet”, afirma Carlos Alberto Occaso, subsecretário de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal.

A renovação das certidões a cada seis meses também será feita pela internet. Segundo Occaso, a Receita Federal e a PGFN também fornecerão avisos às empresas de que as certidões precisarão ser renovadas 60 dias e 30 dias antes de os documentos expirarem.

Os comunicados serão enviados exclusivamente para a caixa de mensagens dos contribuintes no e-CAC. O subsecretário esclarece que o Fisco não usará cartas nem e-mails para mandar os avisos. “Nenhum contribuinte poderá alegar surpresa e dizer que não sabia que a certidão venceu”, explicou.

A medida também beneficiará 16,3 mil empresas que parcelaram as dívidas com a União, no chamado Refis da Crise.

Como o cruzamento de informações passará a ser feito automaticamente, as empresas não precisarão enviar documentos para as unidades da Receita Federal e da PGFN para obterem as certidões de regularidade.

A certidão negativa é fornecida a contribuintes sem pendências. A certidão positiva com efeito de negativa é emitida quando há pendências que não podem ser cobradas por causa de depósitos em custódia ou de ações na Justiça.

Fonte: TI Inside

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