Receita Federal: acesso aos dados deverá ser informado ao contribuinte

A Receita Federal e o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) serão obrigados a informar ao contribuinte toda vez que os seus dados cadastrais e fiscais forem acessados nos sistemas eletrônicos.

É o que determina o Projeto de Lei 113/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

De acordo com o texto, a Receita Federal enviará mensagem eletrônica pela internet ao contribuindo informando dia, hora e unidade do órgão em que foi realizado o acesso. A mensagem deve revelar, também, a identificação do servidores responsável e a natureza dos dados acessados.

O contribuinte deve comunicado do acesso imediatamente, salvo exceções.

A mensagem eletrônica poderá ser enviada em até 360 dias nos casos em que a comunicação ofereça riscos à integridade física do servidor responsável ou à eficácia das investigações e diligências relacionadas com o acesso aos dados.

Já nas situações em que o acesso aos dados seja realizado com prévia autorização do secretário da Receita Federal, no exercício de atividade fiscalizadora, a mensagem será enviada no prazo de 120 dias.

Fonte: TI Inside

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