Prazo para recorrer da decisão que impediu adesão ao Simples termina dia 16

Os contribuintes do Mato Grosso terão somente até quarta-feira, 16, para apresentar recurso ao termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional, lembra a Secretaria de Fazenda.

Trata-se de um direito garantido pela Portaria nº 027/11 a quem foi impedido de aderir ao regime especial de tributação, desde que comprovada a inexistência das irregularidades apontadas.

Das empresas que solicitaram credenciamento no Simples Nacional em janeiro deste ano, 3.623 apresentavam irregularidades tributárias na Secretaria de Fazenda. Deste total, 1.625 não sanaram as pendências no prazo estabelecido e tiveram o pedido indeferido.

O Termo de Indeferimento relativo à opção pelo Simples Nacional está disponível desde o dia 14 de fevereiro na internet (www.sefaz.mt.gov.br).

Por intermédio do contabilista credenciado como responsável pela escrituração fiscal, o contribuinte pode tomar conhecimento das pendências que impediram o enquadramento no Simples Nacional em 2011.

O recurso deve ser formalizado via Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso na mesma página na internet, mediante seleção do serviço identificado por e-Process.

Outra opção é protocolar o recurso na Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário.

Para os contribuintes que tiverem o indeferimento confirmado (recurso negado), o ingresso no regime somente poderá ser solicitado no próximo ano.

O prazo para a regularização das pendências tributárias junto ao Fisco estadual terminou em 31 de janeiro de 2011, conforme a Resolução nº 004/2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional.

A regularidade junto às administrações tributárias é condição para que a opção pelo regime seja deferida.

Fonte: TI INSIDE

contingencia_nfe

Posted in:

Deixe uma resposta