Piauí notifica contribuintes para regularização dos débitos do ICMS

O governo do Piauí tomou duas importantes decisões que afetam diretamente os contribuintes do ICMS. Uma delas é a notificação para a regularização de dívidas de imposto atrasado. Outra trata das mercadorias tributadas em operação interna ou interestadual.

O alvo da primeira iniciativa são cerca de 5 mil empresas inadimplentes, para os quais foram enviadas avisos de débitos para que paguem o imposto atrasado referente aos anos de 2007, 2008 e 2009.

A partir do recebimento da notificação, os contribuintes terão prazo de 30 dias para regularizar a situação, seja por meio do pagamento único ou parcelado do imposto devido.

“Dessa forma, fica o prazo estipulado a partir da vigência dos débitos para que os contribuintes, neste prazo de 30 dias, possam comparecer às agências de atendimento da Secretaria da Fazenda, na capital e no interior, para regularizarem suas pendências”, diz Hill Araújo, gerente de Controle de Arrecadação (Gecad) .

Segundo ele, após o prazo estabelecido, a Secretaria da Fazenda remeterá à Procuradoria do Estado a relação com o nome dos contribuintes que permanecem em situação irregular, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis, como a inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Caso isso aconteça, essas empresas inadimplentes não poderão obter a certidão negativa de débito (CND), ficarão impedidas de participar de concorrência públicas e, ainda, terão que pagar a antecipação total do imposto das mercadorias em trânsito nos postos fiscais, com o acréscimo do lucro dessas mercadorias compradas pela referida empresa.

Outra decisão tomada pelo governo trata da consolidação e regulamentação das disposições sobre o ICMS. Através do Decreto nº 13.500, publicado em 1º de março, foi fixado o multiplicador direto de 5% sobre o valor total das mercadorias normalmente tributadas em operação interna ou interestadual, a partir de 1º de fevereiro, para os beneficiários do regime especial aplicável às empresas atacadistas.

O decreto também limita em 12% o valor do crédito de ICMS passível de apropriação pelos destinatários, varejistas e atacadistas não beneficiários desse regime especial.

Isso vale quando se tratar de operações de transferência para estabelecimento da mesma empresa ou de saídas para outro estabelecimento de empresa, localizados no Estado.

Fonte: TI Inside

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