Corretores de seguros poderão ser incluídos no Simples Nacional

A inclusão de novas categorias no Simples Nacional é uma bandeira da sociedade. Na Câmara dos Deputados tramita uma proposta que contempla a adesão dos corretores de seguros no regime diferenciado de tributação.

Trata-se de um projeto de lei complementar de autoria do deputado federal Armando Vergílio (PMN-GO), para quem, a medida representará uma importante redução na carga tributária das empresas do setor.

O parlamentar assegura que a proposta não implicará em queda da arrecadação da contribuição previdenciária e do ISS. Diz, também, que há elevada concentração de faturamento em poucas empresas do segmento.

“A maior parte das empresas (75,43%) responde somente por 33% do faturamento global. No caso de inclusão da atividade no
Simples Nacional, praticamente metade do faturamento global do segmento não poderá migrar para este regime de tributação”, destaca Vergílio.
Dados da Fenacor citados pelo deputado mostram que atualmente 75% das empresas corretores de seguros têm faturamento anual de até R$ 120 mil. Na faixa de faturamento entre R$ 120 mil e R$ 240 mil anuais estão concentradas 15,7% das empresas do setor. Apenas 1,05% das que operam no País faturam acima de R$ 360 mil por ano.

Para justificar a inclusão das corretoras de seguros no Simples Nacional, o deputado lembra que desde setembro de 2003 o segmento recolhe 4% de Cofins. Segundo ele, é a única atividade de profissão regulamentada que contribui com esse porcentual, já que as demais pagam 3% sobre o seu faturamento.

“Como as seguradoras permanecem no regime cumulativo da Cofins, também recolhendo 4%, não há a possibilidade de compensação de créditos, a qual é exclusiva do regime não-cumulativo”, assinala.
O projeto está sendo analisado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Para facilitar a tramitação, a proposta foi apensada ao projeto 482/09, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB /SP), que permite a inclusão no Simples Nacional das corretoras de seguros e dos representantes comerciais.

Fonte: TI INSIDE

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