Comissão da Câmara aprova projeto que altera regras do Simples Nacional

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10, que propõe mudanças em uma série de regras para micro e pequenas empresas, foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

Os parlamentares da comissão aprovaram quatro emendas supressivas ao projeto, de autoria do ex-deputado Vignatti (PT-SC) e do deputado licenciado Carlos Melles (DEM-MG), as quais foram elaboradas pelo relator, deputado Homero Pereira (PR-MT).

Uma das emendas exclui a previsão de o produtor rural pessoa física optar pelo enquadramento como microempresa ou pequena empresa. Segundo o relator, essa medida seria mais onerosa ao produtor, porque desconsidera o risco de perdas da atividade rural.

Segundo ele, se fosse mantida a atual redação do projeto, o produtor pagaria tributos sobre o faturamento bruto mesmo que tivesse prejuízos. Segundo ele, isso não ocorre na legislação atual.

A segunda emenda rejeita o dispositivo que cria a classificação de “trabalhador avulso rural”, aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço a produtor rural por até 120 dias por ano, sem vínculo empregatício e com a intermediação de sindicato.

Outra mudança foi a exclusão o dispositivo que permite às cooperativas optarem pelo Simples Nacional. “Inserir as cooperativas no Simples Nacional é aceitar que elas paguem, mesmo que de forma reduzida, o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro, tributos que não são devidos por não terem base de cálculo para isso”, afirma o relator.

A quarta emenda exclui do projeto uma referência à tributação de aguardentes “tradicionais”. Segundo o relator, essa expressão está em desacordo com outras normas que tratam da tributação de cachaça e de aguardente de cana e dificultaria a adesão dessas empresas ao Simples Nacional.

O projeto aumenta o teto do faturamento bruto anual para o enquadramento de empresas no Simples, de R$ 240 mil para R$ 360 mil no caso de microempresa, e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões no caso de empresa de pequeno porte.

A receita bruta anual para adesão do programa Empreendedor Individual também terá novo patamar, passando dos atuais R$ 36 mil para R$ 48 mil.

O texto também estabelece novas regras para abertura, registro e funcionamento de empresas e cria um parcelamento especial para as dívidas tributárias.

Fonte: TI Inside

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