Alterações no parcelamento previsto na Lei nº 11.941 podem ser feitas até o final do mês

Os contribuintes que aderiram ao parcelamento previsto na Lei 11.941 devem ficar atentos ao cronograma de consolidação da dívida estabelecido pelo Fisco.

Nas páginas da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda na internet já está disponível as opções para que as pessoas físicas e jurídicas consultem os débitos passíveis de parcelamento, façam as retificações e inclusões em relação às modalidades de parcelamento.

Esse procedimento poderá ser feito até o dia 31 de março. Depois disso, alerta a Receita Federal, não será mais possível realizar qualquer alteração ou inclusão de modalidade de parcelamento.

Quem optou pelos parcelamentos previstos nesta lei pode consultar na internet (www.receita.fazenda.gov.br e www.pgfn.fazenda.gov.br) um tutorial denominado passo a passo. O contribuinte receberá orientações básicas para retificação, se necessário, das modalidades de parcelamento escolhidas no momento da adesão, que ocorreu no período de agosto a novembro de 2009.

No período de retificações ou inclusões necessárias, que termina em 31 de março, as pessoas físicas e jurídicas deverão realizar os procedimentos que permitirão a consolidação de parcelamento e pagamento à vista, de acordo com cada caso, conforme cronograma estabelecido pela Portaria Conjunta nº 2, de 3 de fevereiro de 201.

Os procedimentos deverão ser feitos exclusivamente nas páginas da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na internet, até as 21 horas dos dias indicados no cronograma.

Fonte: TI Inside

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