Uso da NF-e será obrigatório nas vendas para setor público a partir de abril

A emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de vendas para órgãos da administração pública será obrigatória a partir de 1º de abril, informa a Secretaria da Fazenda da Bahia.

A exigência estava prevista originalmente para o início de dezembro do ano passado, mas foi prorrogada para abril de 2011, conforme o Protocolo ICMS 193, de 30 de novembro.

A mudança de data não incluiu os demais tipos de transações feitas com órgãos públicos. Assim, a NF-e é obrigatória desde dezembro do ano passado nas operações interestaduais, bem como nas de comércio exterior.

A alteração visa a substituir as notas tradicionais, modelos 1 e 1A, pela NF-e. Outras operações que não utilizam notas dos modelos citados estão excluídas da obrigatoriedade, a exemplo das vendas com cupons fiscais. Esta regra alcança todos os contribuintes e independe do valor da operação. Os que já utilizam NF-e não precisarão fazer qualquer modificação, isto é, procederão como nas demais operações de vendas.

Os contribuintes que não possuem sistema com recurso de emissão de NF-e, podem baixar gratuitamente o Programa Emissor de NF-e, no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br).

Além do programa de emissão da NF-e, o portal traz o Manual do Emissor de NF-e e uma série de vídeos explicativos do uso do sistema.

Fonte: TI Inside

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