Portaria garante ressarcimento de créditos do PIS/Pasep e Cofins

Desde o dia 18 de janeiro está em vigor a Portaria nº 4, do Ministério da Fazenda, que institui o procedimento especial de ressarcimento de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.

A medida atinge os beneficiários do chamado Reporto – regime destinado à aquisição de equipamentos utilizados em instalações portuárias e também vinculados a transporte ferroviário, ou seja, quando a ferrovia é utilizada como meio de transporte para chegar ao porto.

A portaria acena com a possibilidade de um ressarcimento rápido de crédito para os fornecedores de locomotivas elétricas, locomotivas movidas a diesel e de vagões.

Mas isso no caso em que os pedidos de ressarcimento são relativos aos créditos apurados a partir de 1º de janeiro deste ano. Além disso, a medida contempla apenas os créditos que, após ao final de cada trimestre do ano civil, não tenham sido utilizados para dedução do valor das referidas contribuições a recolher, decorrentes das demais operações no mercado interno, ou não tenham sido compensadas com débitos próprios, vencidos ou vincendo, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

De acordo com a Portaria, a Receita Federal terá prazo de 30 dias, contados a partir da data do pedido de ressarcimento dos créditos, para efetuar o pagamento de 50% do valor do crédito pleiteado.

A liberação da outra metade dependerá da verificação da procedência da totalidade do crédito solicitado no período, o que será feito pela autoridade competente.

Os pedidos de ressarcimento efetuados devem atender, cumulativamente, as seguintes condições:

a- Cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal e à Dívida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
b – Não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização nos 36 meses anteriores à apresentação do pedido;
c – Mantenha Escrituração Fiscal Digital (EFD);
d – Tenha efetuado, no trimestre de que trata o pedido, vendas que representem valor igual ou superior a 30% do faturamento;
e – Nos 24 meses anteriores à apresentação do pedido objeto do procedimento especial, não tenha havido indeferimentos de pedidos de ressarcimento ou não homologações de compensações, relativos a créditos de contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, totalizando valor superior a 15% do montante solicitado ou declarado.

A portaria não se aplica aos pedidos de ressarcimento efetuados por empresas com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido.

FONTE: TI Inside

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