Empreendedor individual ganha mais tempo para entrega de declaração

Por meio da Resolução nº 81/10, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM) ampliou de 31 de janeiro para o último dia de fevereiro de cada ano o prazo para o Empreendedor Individual (EI) entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informa a Agência Sebrae de Notícias.

A decisão dará mais fôlegos para que os trabalhadores formalizados cumpram a obrigação. Até o momento, 60 mil deles entregaram a declaração, de um universo de 809 mil pessoas que aderiram ao programa.

De acordo com Silas Santiago, secretário executivo do CGSIM, a apresentação dessa declaração é indispensável para a emissão do carnê de pagamento da taxa fixa mensal do empreendedor individual.

“A não apresentação sujeita o contribuinte a multa cujo valor mínimo é de R$ 50,00”, alerta.

A Resolução também atualizou, a partir do novo salário mínimo, de R$ 540,00, os valores fixos mensais pagos pelos empreendedores individuais, que ficam assim: R$ 59,40 para a Previdência Social, R$ 1,00 de ICMS
(no caso de indústria e comércio) e R$ 5,00 de ISS, para o setor de serviços.

Outra medida anunciada pelo CGSIM foi a prorrogação dos prazos de pagamentos de tributos do Simples Nacional para os empreendedores individuais dos municípios do Rio de Janeiro atingidos por enchentes e deslizamentos de terras.

Dessa forma, o prazo para o pagamento referente a dezembro de 2010, com vencimento em 20 de janeiro, foi marcado para o dia 29 de julho. Já o pagamento referente a janeiro, com vencimento em 20 de fevereiro, pode ser feito em 31 de agosto.

O pagamento referente a fevereiro, com vencimento em 20 de março terá como data 30 de setembro de 2011.

A orientação do CGSIM é que os contribuintes desses municípios gerem o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente a dezembro de 2010 só depois da atualização do aplicativo PGDAS, que já trará as novas datas de vencimento. A previsão é que esse aplicativo esteja pronto “nos próximos dias”.

Fonte: TI Inside

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