Em São Paulo, prazo para credenciamento no DEC termina em 31 de janeiro

As empresas instaladas no Estado de São Paulo que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) modelo 55 e que estão inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS são obrigadas a fazer o credenciamento no DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte).

O credenciamento deve ser feito até o dia 31 de janeiro. A obrigatoriedade atinge os contribuintes que são optantes ou não do Simples Nacional.

Toda empresa terá um único cadastro, com prazo indeterminado e válido para todos os estabelecimentos com o mesmo CNPJ base. Esse processo exige certificado digital do tipo A3.

De acordo com a Portaria CAT nº 140, publicada no dia 10 de setembro de 2010, há a possibilidade de credenciamento de ofício da pessoa jurídica. A mensagem será considerada recebida pela Secretaria da Fazenda em três situações:

1- No dia em que a empresa efetivar a consulta eletrônica, se for feita em dia útil;

2- No primeiro dia útil seguinte ao da efetivação da consulta, quando se deu em dia não útil;

3- No término do prazo quando a consulta não for efetivada em até dez dias contados da data de envio.

O DEC é o ambiente online que permite o recebimento de comunicação eletrônica enviada pela Secretara da Fazenda. Trata-se de uma caixa postal, que deve ser acessada periodicamente pelo contribuinte.

A mensagem da Secretaria da Fazenda é considerada entregue após dez dias do envio, independentemente de o contribuinte a ter lido ou não.

A inobservância desse procedimento poderá acarretar perda de prazos, multas e outros prejuízos.

Fonte: TI Inside

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