Em Pernambuco, débitos fiscais podem ser quitados com 70% de descontos

Os contribuintes de Pernambuco que acumulam débitos fiscais foram contemplados com uma medida do governo do Estado que concede o benefício de quitação da dívida com descontos.

A Lei Complementar 164/2010 prevê a redução de 70% sobre a multa contida em processo fiscal com débitos fiscais originados de ICMS ou ICM, cujos fatos geradores tenham ocorrido até julho do ano passado.

O benefício vale nos casos em que o débito fiscal não tenha sido objeto de representação criminal feita pelo Ministério Público de Pernambuco.

Assim, serão beneficiados os contribuintes interessados em quitar os débitos até o dia 28 de fevereiro, data máxima da vigência da lei. Levantamento feito sobre a base de processos fiscais da Secretaria da Fazenda indica que, potencialmente, a medida alcançaria 3.921 contribuintes ativos e 14.559 processos fiscais.

O e-Fisco (sistema de informações da Secretaria da Fazenda) já permite a emissão do DAE (Documento de Arrecadação e Emissão) para recolhimento do processo fiscal à vista, com a redução prescrita pela lei sobre a penalidade aplicada, além da redução de 50% sobre os juros totais prevista pelo art.13 da Lei nº 11.514/97.

Os contribuintes pernambucanos ameaçado de exclusão do Simples Nacional terão até o dia 31 de janeiro para apresentar por escrito manifestação de inconformidade ao Edital de Notificação de Exclusão do regime especial de tributação, que foi publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de dezembro do ano passado.

O procedimento deve ser feito em uma agência da Receita Estadual, dirigido ao Tribunal Administrativo do Tesouro Estadual (TATE).

Decorrido o prazo sem que tenha sido apresentada impugnação ou tendo sido negado provimento à mesma, a exclusão surtirá efeitos e abrangerá todos os estabelecimentos da empresa.

O contribuinte que regularizar a sua situação no prazo de 30 dias, a contar da publicação do edital, não precisa impugnar o termo de exclusão.

Para consulta detalhada das irregularidades e impressão do Termo de Exclusão, o interessado deverá acessar a página da Secretaria da Fazenda na internet (www.sefaz.pe.gov.br).

No mesmo endereço o contribuinte pode consultar a relação das empresas sujeitas à exclusão do Simples Nacional.

Fonte: TI Inside 

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