Decreto valida notas fiscais tradicionais de empresas do Simples Nacional

A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo informa que as empresas do Simples Nacional que perderam os prazos para início da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em 2010 tiveram convalidadas suas operações com as notas fiscais tradicionais (modelos 1 ou 1 A).

A convalidação ocorreu nos casos em que os contribuintes tornaram-se emissores da NF-e até 90 das após as datas definidas no Protocolo ICMS 42/09.

A medida, definida no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi regulamentada por meio do Decreto 2.660-R, publicado na edição do dia 13 de janeiro do Diário Oficial do Estado.

De acordo com o decreto, a convalidação dessas operações vale apenas para as empresas que eram obrigadas a emitir NF-e a partir dos meses de abril, julho e outubro do ano passado, conforme anexo único do Protocolo ICMS 42/09.

Ainda segundo o decreto, os contribuintes credenciados para emissão da NF-e cujo prazo para início do uso do documento tenha sido prorrogado com base nos protocolos ICMS 191/10, 193/10, 194/10 e 195/10 poderão continuar emitindo as notas fiscais modelos 1 e 1 A até a nova data-limite, desde que ainda não tenham emitido NF-e em produção. Nesta hipótese, não será necessário fazer o descredenciamento.

Entre essas empresas, o maior grupo de contribuintes é relativo ao protocolo 193/10, ou seja, as empresas públicas e privadas que realizam transações comerciais com órgãos públicos da administração direta e indireta.

Neste caso, o prazo nas operações internas foi esticado de 1º de dezembro de 2010 para 1 de abril de 2011.

Fonte: Decision Report

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