Certificado digital é obrigatório para emissão da NFS-e em São Paulo

A exigência da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NFS-e) com certificado digital já está valendo para os prestadores de serviços de município de São Paulo desde o dia 1º de janeiro.

Publicada no Diário Oficial do dia 25 de setembro do ano passado, por meio da Instrução Normativa SF/Surem nº 08/2010, a regra não se aplica aos contribuintes que são optantes do Simples Nacional.

Os que foram atingido pela obrigatoriedade não poderão mais acessar o sistema de NFS-e da prefeitura com a senha Web.

O acesso, agora, passa a ser feito por meio do certificado digital do tipo A1, A3 ou A4, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela ICP-Brasil.

O certificado deve conter o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CNPJ) de seu proprietário. Além disso, será exigido um certificado digital para cada raiz do número de inscrição no CNPJ.

Emitida pelos prestadores de serviços, a NFS-e gera créditos para abatimento no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do município.

Para receber os créditos o contribuinte deve fornecer o número de seu CPF e pedir a nota fiscal no momento da compra ou quando estiver tomando um serviço.

Lançada pela prefeitura paulistana em 2005, a NFS-e já devolveu aos contribuintes mais de R$ 275 milhões em créditos para abatimento no IPTU.

Fonte: TI Inside

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