Serviços de cartórios poderão se isentos da cobrança de ISS

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado há o Projeto de Lei 249/2010, que prevê a isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para registros públicos, cartorários e notariais.

A proposta é do senador Neuto de Conto (PMDB-SC), para quem os cartórios devem ser isentos de tributação porque são considerados delegação do Poder Público, de forma que seus titulares exercem uma função pública e seus serviços não podem ser fatos geradores de ISS.

“Constata-se que os serviços notariais e de registro, destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, são eminentemente públicos, prestados mediante o pagamento de tributo. A atividade não se confunde com a privada, com finalidade meramente econômica, não sendo exercida em nome próprio, mas em nome do Estado delegante”, acrescenta o senador.

Segundo ele, a cobrança do ISS caracterizaria uma bitributação, já que o valor pago pelo serviço propriamente dito já é uma taxa.

O PLS 249/10 altera a Lei Complementar 116/03 acrescentando o inciso IV ao artigo 2º, que elenca os serviços isentos de ISS. Assim, o tributo não mais incidirá sobre “os Serviços notariais e de registros, exercidos em caráter privado, por delegação do poder público”.

Depois de passar pela CCJ, a matéria será enviada para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: TI Inside

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