Receita Federal informatiza controle de remessas expressas

A Receita Federal lançou na quinta-feira, 14, o Sistema Informatizado de Controle de Remessa Expressa, denominado sistema Remessa, com o qual pretende coibir ilícitos aduaneiros e tributários. A novidade promete, também, dar mais agilidade às atividades de importação e exportação, com a redução da burocracia e a rapidez na liberação das encomendas aéreas.

Durante o lançamento, Otacílio Dantas Cartaxo, secretário da Receita Federal, falou das novas regras de importação e exportação por meio de remessas expressas, contidas na Instrução Normativa nº 1.073, de 4 de outubro.

As regras são aplicáveis aos bens encaminhados através do sistema de Remessa Expressa, ou seja, documento ou encomenda internacional transportada em um ou mais volumes, por via aérea, por empresa de transporte expresso internacional, porta a porta.

A alíquota aplicada nas operações de importação através de Remessa Expressa é de 60% do valor aduaneiro – a mesma aplicada no Regime de Tributação Simplificada –, que correspondente à soma do valor do bem descrito na faturam somado ao valor pago à transportadora a título de frete e seguro.

Para as remessas expressas não se aplica a isenção de tributação para mercadorias com valor até US$ 50,00, concedida somente para remessas através dos Correios.

O limite do valor dos bens a serem importados continua restrito a US$ 3 mil, tanto para as pessoas físicas como para empresas. Além disso, foi mantido o pré-requisito de que os bens não podem ter destinação comercial.

A exceção a essa regra são os livros, jornais e periódicos, que podem ser destinados à revenda, desde que o valor da Remessa Expressa seja inferior a US$ 3 mil
As novas regras da Receita Federal para importação e exportação incluem:

1- Permissão de importação com cobertura cambial, utilizando despacho de remessa expressa para pessoas físicas e jurídicas;

2- Permissão de importação com cobertura cambial e finalidade comercial, utilizando despacho de remessa expressa para livros, jornais e periódicos . A medida beneficia as empresas distribuidoras;

3- Uso do despacho de remessa expressa para liberação, com maior celeridade, de materiais para exames (antidoping) e pesquisa laboratoriais, atendendo competições esportivas internacionais como a Copa do Mundo e as Olimpíadas;

4- Uso do Recinto Alfandegado de remessa expressa para liberação, mediante utilização de Declaração Simplificada de Importação (DSI), de órgãos destinados à transplantes, com maior celeridade;

5- Pagamento de DARF único, somando valores de vários DARFs individuais menores que R$ 10,00 referentes a várias Declarações, respeitando o limite mínimo estabelecido.
Com o lançamento do Remessa, a Receita Federal espera fortalecer o seu papel como órgão de controle do comércio exterior do Brasil, ao lado da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e da Vigiagro (Sistema Nacional de Vigilância Agropecuária).

O sistema informatizado, que substitui os procedimentos em papel, permite maior integração em todo o controle do fluxo de mercadorias. Outra vantagem é a transparência do desembaraço.

As empresas que operam no setor informarão digitalmente, com antecedência, as características da operação de Remessa Expressa. Desta maneira, é possível exercer o gerenciamento de risco com mais eficiência, melhorando a seleção das cargas para inspeção.

Fonte: TI Inside

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