Projeto obriga aviso por e-mail de acessos feitos pela Receita Federal

Nos tempos atuais, em que notícias sobre acessos indevidos a dados fiscais sigilosos vieram à tona, a Câmara dos Deputados avaliam proposta que tem como objetivo dar mais transparências aos procedimentos da Receita Federal, sem prejudicar o trabalho de fiscalização.

Trata-se do Projeto de Lei 7.812/10, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.

O texto propõe que o contribuinte seja informado por e-mail quando os seus dados cadastrais e fiscais forem acessos pela Receita Federal.

Assim, o contribuinte fica sabendo o dia, a hora e a unidade em que foi realizado o acesso, a identificação do servidor responsável e a natureza dos dados acessados.

A comunicação deverá ser encaminhada imediatamente, exceto quando o acesso aos dados for necessário para subsidiar fiscalizações realizadas pela Receita Federal ou investigações de crimes como lavagem de dinheiro.

Nesses casos, o prazo para o envio da notificação poderá chegar a 360 dias. Além disso, a Justiça poderá dispensar a identificação do servidor responsável quando houver risco à sua integridade.

Na avaliação de Feldman, o combate à sonegação fiscal não será prejudicado. A medida, segundo ele, pretende evitar o uso político de informações sigilosas, dando mais transparência e legitimidade aos procedimentos da Receita.

“[O projeto] é oriundo da crise que aconteceu, infelizmente, no processo da campanha eleitoral, em que pessoas ligadas a um candidato tiveram seu sigilo quebrado”, afirma Feldman.

Fonte: TI Inside

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