Municípios terão que avaliar de CNPJ de empresas interessadas no Simples

A partir de sexta-feira, 15, e até o final do mês, os municípios deverão fazer a avaliação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) das empresas que estão interessadas em ingressar no Simples Nacional.

O procedimento consiste em verificar a existência de eventuais pendências cadastrais e débitos fiscais cuja exigibilidade não esteja suspensa. Além disso, será preciso verificar se as atividades dos contribuintes permitem o ingresso no regime diferenciado de tributação, alerta a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

De acordo com a entidade, apenas os contribuintes que não ainda não fizeram a adesão ao Simples Nacional podem ter a avaliação indeferida.

O arquivo contendo a relação de todos os CNPJs localizados em cada município e inscritos na Receita Federal do Brasil estará disponível no portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/Simples Nacional). Para acessar os dados é necessário possuir certificado digital.

Depois de analisados, os dados devem ser transmitidos por meio do Programa Gerador de Declarações (PGD), que estará disponível no endereço da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br) a partir de sábado, 16.

Para o envio é necessário instalar a versão atual do Receitanet e utilizar a certificação digital e-CPF.

À medida que os contribuintes forem regularizando as pendências, os municípios podem atualizar os dados por meio de retificações. O procedimento deve ser realizado com o número do recibo do envio anterior até 30 de dezembro de 2010.

Fonte: TI Inside

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